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materia nº 16/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-06-28
Ementa“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, FORMADA PARA ANALISAR O CONTRATO DE CONTRATUALIZAÇÃO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2013
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Comissão Especial de Estudos, formada 
para analisar o contrato de contratualização realizado pela Prefeitura Municipal 
com a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica prorrogado por 90 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da 
Comissão Especial de Estudos, formada para analisar o contrato de 
contratualização realizado pela Prefeitura Municipal com a Santa Casa de 
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, instituída através do Decreto Legislativo 
nº 003/2013, e publicado no JOM nº 547, em 28 de março de 2013.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 28 de junho de 2013.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de junho de 2013.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Roberto Campos Reberson Menezes
 Presidente 1º Secretário

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