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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2013
“Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” a
Assembléia Ânima da Ordem Internacional do Arco-íris para
meninas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º:- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a
conceder Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” a Assembléia Ânima da
Ordem Internacional do Arco-íris para meninas, em reconhecimento ao
belíssimo trabalho social e filantrópico que realizam em nosso Município.
Art. 2º:- A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em data
a ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 3º:- A concessão desta outorga e as despesas inerentes a realização
da mesma, correrão por conta de dotação orçamentária constante do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º:- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de novembro de 2013
GERSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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