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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O BANCO DE PROJETOS”
native_id3475

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2013
“Cria na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Banco de Projetos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o 
Banco de Projetos.
Art. 2º - Para apresentar uma proposta, será obrigatório efetuar um cadastro 
no site da Câmara Municipal, no ícone “Bancos de Projetos” e digitar sua 
ideia.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá sugerir novos projetos ou 
alterações das leis já existentes.
Art. 4º - Toda e qualquer sugestão apresentada, será analisada pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal para conhecimento e providências.
§ 1º – Tendo a Mesa Diretora ou qualquer de seu membro acatada a 
sugestão, o documento será encaminhado à Secretaria da Casa para os 
tramites legais.
§ 2º - Toda sugestão encaminhada através do Banco de Projetos, será de 
autoria de todos os membros do Poder Legislativo.
Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fará publicar em seu site, 
todas as sugestões que forem transformadas em projetos, constando o nome 
do cidadão ou entidade autora da sugestão.
Art. 6º - A Mesa da Câmara Municipal terá 60 (sessenta) dias para 
regulamentar o presente Decreto Legislativo.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A ideia foi lançada pelo deputado Campos 
Machado, Líder do Partido PTB. O Banco de Projetos é uma iniciativa 
inovadora que oferece aos cidadãos ou entidades de representação da 
sociedade civil, um canal para apresentação de ideias que melhorem a vida 
da população em geral, estreitando, assim, suas relações com o Poder 
Legislativo.
O Banco de Projetos permite à população ganhar tempo precioso 
para a solução dos problemas que mais a aflige, especialmente porque, ' 
assim, evita- se a trabalhosa coleta de milhares de assinaturas necessárias 
para que alguém possa encaminhar um projeto de lei, em todas as esferas 
legislativas: municipal, estadual ou federal.
Através da Internet, qualquer cidadão ou entidade poderá sugerir no
site da Câmara Municipal, no ícone Bancos de Projetos, as leis e a reforma 
das existentes, além de indicar problemas locais ou em órgãos 
governamentais, opinando livre e amplamente sobre a melhor maneira de 
solucioná-los.
Para apresentar uma proposta, bastará efetuar um cadastro no site da 
Câmara Municipal, em um ícone e digitar a sua ideia. A partir daí, a 
assessoria técnica da Casa realiza pesquisa acerca da sua 
constitucionalidade, com o devido encaminhamento, prestando todas as 
informações ao seu autor. 
O Banco de Projetos, de forma inédita, abre espaço para ideias 
inclusive de cidadãos sanjoanenses que estejam fora da cidade e do país, 
mas que pretendam proporcionar, com suas sugestões, melhorias no 
cotidiano das pessoas que moram em nossa cidade. 
Cada sugestão será analisada pela MESA ADMINISTRATIVA da 
Casa que é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e 
a assessoria parlamentar e, desde que se mostre viável, é encaminhada pela 
Mesa Administrativa e/ou membro da Mesa no formato de lei legislativo 
mais conveniente, assegurando a citação do cidadão ou entidade que a 
formulou. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013. 
REBERSON MENEZES
VEREADOR – LÍDER DA BANCADA DO PTB

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