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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2013
“Cria na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Banco de Projetos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o
Banco de Projetos.
Art. 2º - Para apresentar uma proposta, será obrigatório efetuar um cadastro
no site da Câmara Municipal, no ícone “Bancos de Projetos” e digitar sua
ideia.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá sugerir novos projetos ou
alterações das leis já existentes.
Art. 4º - Toda e qualquer sugestão apresentada, será analisada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal para conhecimento e providências.
§ 1º – Tendo a Mesa Diretora ou qualquer de seu membro acatada a
sugestão, o documento será encaminhado à Secretaria da Casa para os
tramites legais.
§ 2º - Toda sugestão encaminhada através do Banco de Projetos, será de
autoria de todos os membros do Poder Legislativo.
Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal fará publicar em seu site,
todas as sugestões que forem transformadas em projetos, constando o nome
do cidadão ou entidade autora da sugestão.
Art. 6º - A Mesa da Câmara Municipal terá 60 (sessenta) dias para
regulamentar o presente Decreto Legislativo.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A ideia foi lançada pelo deputado Campos
Machado, Líder do Partido PTB. O Banco de Projetos é uma iniciativa
inovadora que oferece aos cidadãos ou entidades de representação da
sociedade civil, um canal para apresentação de ideias que melhorem a vida
da população em geral, estreitando, assim, suas relações com o Poder
Legislativo.
O Banco de Projetos permite à população ganhar tempo precioso
para a solução dos problemas que mais a aflige, especialmente porque, '
assim, evita- se a trabalhosa coleta de milhares de assinaturas necessárias
para que alguém possa encaminhar um projeto de lei, em todas as esferas
legislativas: municipal, estadual ou federal.
Através da Internet, qualquer cidadão ou entidade poderá sugerir no
site da Câmara Municipal, no ícone Bancos de Projetos, as leis e a reforma
das existentes, além de indicar problemas locais ou em órgãos
governamentais, opinando livre e amplamente sobre a melhor maneira de
solucioná-los.
Para apresentar uma proposta, bastará efetuar um cadastro no site da
Câmara Municipal, em um ícone e digitar a sua ideia. A partir daí, a
assessoria técnica da Casa realiza pesquisa acerca da sua
constitucionalidade, com o devido encaminhamento, prestando todas as
informações ao seu autor.
O Banco de Projetos, de forma inédita, abre espaço para ideias
inclusive de cidadãos sanjoanenses que estejam fora da cidade e do país,
mas que pretendam proporcionar, com suas sugestões, melhorias no
cotidiano das pessoas que moram em nossa cidade.
Cada sugestão será analisada pela MESA ADMINISTRATIVA da
Casa que é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e
a assessoria parlamentar e, desde que se mostre viável, é encaminhada pela
Mesa Administrativa e/ou membro da Mesa no formato de lei legislativo
mais conveniente, assegurando a citação do cidadão ou entidade que a
formulou.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013.
REBERSON MENEZES
VEREADOR – LÍDER DA BANCADA DO PTB
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