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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista – SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2013.
“Dispõe sobre a proibição de uso de telefones celulares, rádios, similares e outros
meios de comunicação no interior do Plenário e Auditório da Câmara Municipal
durante as Sessões e outros eventos”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. - 1º - Fica terminantemente proibido o uso de telefones celulares,
rádios, similares e outros meios de comunicação no interior do Plenário e
Auditório da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, durante as Sessões e
outros eventos.
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá afixar cartazes, em local visível ao
público, informando da proibição contida na presente Resolução.
Art. - 3º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a
regulamentar a presente Resolução.
Art. - 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. - 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2.013.
LUIS CARLOS DOMICIANO
VEREADOR – PR
JUSTIFICATIVA:- Submetemos à apreciação dos nobres pares, na forma
regimental, a presente proposta de Resolução, a qual dispõe sobre o não uso de
celulares, rádios ou outro meio de comunicação qualquer, haja vista que as
comunicações externas, com telefonemas ou uso de rádios, acaba por atrapalhar o
desenvolvimento dos trabalhos nesta Casa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2.013.
LUIS CARLOS DOMICIANO
VEREADOR - PR
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