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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2013
“Altera o artigo 2º e seu § 2º da Resolução 004/2013”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 2º e seu § 2º da Resolução 004/2013,
que dispõe sobre a regulamentação da Tribuna Livre, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 2º - O interessado em pronunciar-se deverá proceder pessoalmente
sua inscrição na Secretaria da Câmara até as 16:00 horas do dia útil que
antecede a reunião Plenária.
§ 1º - No ato de inscrição o interessado deverá fornecer seu nome,
endereço, número do CPF, RG e Titulo de Eleitor, acompanhado com
comprovante de residência, bem como o assunto a ser explanado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, .
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
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