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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2013
“Altera o § 2º e § 6º do artigo 134, do Regimento Interno”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 134 do Regimento Interno, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 134.......................
PARÁGRAFO 2º:- A convocação de que trata o parágrafo anterior será feita mediante ofício
ao Presidente da Câmara para reunir-se dentro de três dias.
Artigo 2º - Fica alterado o § 3º do artigo 134 do Regimento Interno, que passará a ter a
seguinte redação:
PARÁGRAFO 3º:- O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos
Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e
escrita, que lhes será encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após o recebimento de
ofício do Prefeito.
Artigo 3º - Fica alterado o § 6º do artigo 134 do Regimento Interno, que passará a ter a
seguinte redação:
PARÁGRAFO 6º:- As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dias
úteis.
Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2013.
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR – DEM
JUSTIFICATIVA;
Nas convocações para Sessões Extraordinárias existe muita correria para pouco tempo, tanto
para convocar os Vereadores quanto para analisar os projetos, ocasionando alguns problemas
para esta Casa quanto a votação dos mesmos, pois muitas dúvidas são levantadas, mas inexiste
tempo para esclarecimentos. Por esta razão, acredito ser importante ampliar o prazo para
convocação de dois para cinco dias, contando que podem ser realizada a qualquer hora, em dias
úteis.
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