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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-07-26
Ementa“OBRIGA A PRESENÇA DOS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE, PELO MENOS, DUAS HORAS SEMANAIS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2013
“OBRIGA A PRESENÇA DOS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE, 
PELO MENOS, DUAS HORAS SEMANAIS PARA ATENDIMENTO DA 
POPULAÇÃO”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica obrigado a presença de, pelo menos, 02 (duas) horas semanais dos 
Vereadores na Câmara Municipal para atendimento da população.
Artigo 2º - Esta Resolução será regulamentada pela Mesa da Câmara Municipal.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de julho de 2013.
REBERSON MENEZES
VEREADOR – PTB
JUSTIFICATIVA:
A população sanjoanense muitas vezes chega com diversas reivindicações até esta 
Casa de Leis e não encontra nenhum Vereador para realizar o atendimento. É uma 
situação, para dizer o mínimo, constrangedora. O eleitor não encontrar o seu 
representante na Câmara Municipal. Saliento que, durante as Sessões Ordinárias fica 
difícil realizar esse atendimento, razão pela qual apresento esta proposta e peço o 
apoio de meus colegas na sua aprovação. 

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