br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-08-23
Ementa“OBRIGA A PRESENÇA DOS VEREADORES NAS SESSÕES SOLENES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
native_id3489

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2013
“OBRIGA A PRESENÇA DOS VEREADORES NAS SESSÕES SOLENES 
REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica obrigado a presença de todos os vereadores nas Sessões Solenes 
realizadas na Câmara Municipal, sendo permitida a ausência em apenas 02 (duas) 
solenidades por Sessão Legislativa.
Artigo 2º - Esta Resolução será regulamentada pela Mesa da Câmara Municipal.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, .23 de agosto de 2013
Claudinei Damalio
Vereador – PTB
Todos os projetos em tramitação nesta Casa de Leis, dispondo sobre a outorga de 
Título ou Medalha, sempre teve a aprovação unanime dos vereadores, portanto, nada 
mais justo que esses mesmos Edis venham prestigiar a entrega dessa comenda ao 
homenageado do Legislativo Municipal. Numa Sessão Solene onde comparecem 
apenas 3 ou 4 vereadores, numa casa de 15 cadeiras, não é apenas constrangedor, é 
vergonhoso, por essa razão apresento esta proposta, de modo que situações como 
esta não se repitam na Câmara Municipal.

open original →