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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2013
“OBRIGA A PRESENÇA DOS VEREADORES NAS SESSÕES SOLENES
REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica obrigado a presença de todos os vereadores nas Sessões Solenes
realizadas na Câmara Municipal, sendo permitida a ausência em apenas 02 (duas)
solenidades por Sessão Legislativa.
Artigo 2º - Esta Resolução será regulamentada pela Mesa da Câmara Municipal.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, .23 de agosto de 2013
Claudinei Damalio
Vereador – PTB
Todos os projetos em tramitação nesta Casa de Leis, dispondo sobre a outorga de
Título ou Medalha, sempre teve a aprovação unanime dos vereadores, portanto, nada
mais justo que esses mesmos Edis venham prestigiar a entrega dessa comenda ao
homenageado do Legislativo Municipal. Numa Sessão Solene onde comparecem
apenas 3 ou 4 vereadores, numa casa de 15 cadeiras, não é apenas constrangedor, é
vergonhoso, por essa razão apresento esta proposta, de modo que situações como
esta não se repitam na Câmara Municipal.
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