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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2013
“Adiciona § 4º. ao Artigo 199 do Regimento Interno”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica adicionado o parágrafo 4º ao Artigo 199 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, que terá a seguinte redação:
“Artigo 199 - .......................
§ 4º - aprovado o requerimento de adiamento de votação ou sobrestamento
da discussão de uma propositura, poderá, o autor do pedido, requerer ao
plenário que delibere pela cessação do adiamento ou sobrestamento, podendo
o mesmo ser incluído na ordem do dia, após a aprovação da maioria absoluta
dos votos.”
Artigo 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2013
REBERSON MENEZES
VEREADOR – PTB
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