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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2013
“Obriga a disponibilização de acesso ao cadeirante no auditório “João Ferreira
Varzin”, na Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º. Fica obrigada a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a
disponibilizar o acesso ao cadeirante no auditório “João Ferreira Varzim”, na
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, conforme preconiza a Lei Federal nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único: O símbolo de acessibilidade ao cadeirante será inserido na ponta
da primeira fileira do auditório, proporcionando acesso a dois lugares.
Artigo 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, .21 de outubro de 2013.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA:
As pessoas portadoras de necessidades especiais, em especial o cadeirante, tem
dificuldade para assistir as sessões da Câmara Municipal, pois no auditório não há
local reservado para eles. Razão pela qual apresento esta resolução, objetivando
adequar o plenário para receber essas pessoas com deficiências.
Lembrando que a lei de acessibilidade exige essas adaptações, não só do particular
como do Poder Público.
Por isso, peço o apoio dos nobres colegas na aprovação desta proposta.
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