| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E O ARTIGO 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL” |
| native_id | 3498 |
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Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2013 “Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º e o artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:- Art. 4º - ..................................... “Parágrafo único – Sessão Legislativa Ordinária é o período compreendido entre 1º de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano”. Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 5º - Será considerado como recesso legislativo o período compreendido entre 16 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano”. Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de novembro de 2.013. ELENICE IMACULADA VIDOLIN VEREADORA - PMDB