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materia nº 23/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-11-13
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E O ARTIGO 5º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL”
native_id3498

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texto original #

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2013
“Altera a redação do parágrafo único do artigo 4º e o artigo 5º do 
Regimento Interno da Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 4º - .....................................
“Parágrafo único – Sessão Legislativa Ordinária é o período 
compreendido entre 1º de fevereiro a 15 de dezembro de cada ano”.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 5º - Será considerado como recesso legislativo o período 
compreendido entre 16 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano”.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de novembro de 2.013.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA - PMDB

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