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materia nº 12/2013

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 104/2013, QUE ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 012/2013.
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, 
solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 104/2013, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 3º 
da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o 
Parcelamento de Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de agosto de 2013
Ademir Martins Boaventura Antonio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin
Fernando Betti Gérson Araújo
João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luis Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Reberson Menezes Roberto Campos
Raimundo Rui

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