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materia nº 16/2013

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 16 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 113/2013, QUE AUTORIZA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS CRECHES, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE OFERECEM ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE, PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FUNDEB.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 016/2013.
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja 
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 113/2013, que autoriza por parte do Poder Executivo, a celebrar 
convênio com as creches, entidades sem fins lucrativos, que oferecem ensino na 
modalidade educação infantil – creche, para transferência de valores do FUNDEB.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de setembro de 2013
Ademir Martins Boaventura Antônio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin
Fernando Betti Gérson Araújo
João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Reberson Menezes Raimundo Rui
Roberto Campos 

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