| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2013 “Altera a redação do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º - Fica alterado o artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 35 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, em sessão legislativa ordinária de 01 de fevereiro a 15 de dezembro”. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de novembro de 2.013. ELENICE IMACULADA VIDOLIN VEREADORA - PMDB