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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id3516

Autoria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2013
“Altera a redação do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º - Fica alterado o artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 35 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, 
em sessão legislativa ordinária de 01 de fevereiro a 15 de dezembro”.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de novembro de 2.013.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA - PMDB

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