| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O MANDATO DA MESA DIRETORA |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/2013 “Altera o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o mandato da Mesa Diretora” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Artigo 1º. Fica alterado o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 27:- O mandato da Mesa será de um ano, permitida a reeleição de qualquer dos seus membros para o mesmo cargo. “ O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, proibida a reeleição para o mesmo cargo, em período imediato, na mesma legislatura. Artigo 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de dezembro de 2013 JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO VEREADOR - PSD TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70022642508 RS (TJ-RS) Data de publicação: 03/09/2008 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. DURAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A QUESTÃO. O prazo de dois anos previsto no § 4º do art. 57 da Constituição da República, assim como no § 4º do art. 49 da Constituição do Estado , segundo entendimento majoritário deste Órgão Especial, deve ser entendido como prazo máximo, razão pela qual o mandato das mesas diretoras das Câmaras Municipais pode ser fixado em duração inferior, a depender do que constar na Lei Orgânica Municipal. Questão reservada à autonomia municipal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70022642508, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 28/07/2008) Encontrado em: DE INCONSTITUCIONALIDADE. 3. CÂMARA DE VEREADORES. MESA DIRETORA. MANDATO. DURAÇÃO. PRAZO. DISPOSIÇÕES... QUE QUESTIONAVA MANDATO DE UM ANO PARA A DIREÇÃO DE CÂMARA DE VEREADORES. Ação Direta... PORTELA ART- 34 PAR-3 CF -57 PAR-4 DE 1988 CE-49 PAR-4 DE 1989 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA Dados Gerais Processo: 106960803467080041 MG 1.0696.08.034670-8/004(1) Relator(a): HELOISA COMBAT Julgamento: 07/04/2009 Publicação: 29/05/2009 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL - REDUÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA - RECONDUÇÃO AO CARGO - TÉRMINO DO MANDATO - PERDA DO OBJETO. - Se, no decorrer da lide, ocorre o término de mandato de Mesa Diretora de Câmara Municipal, cuja redução de dois anos para um ano justificou a interposição do mandado de segurança, resulta prejudicada a utilidade do provimento, e, consequentemente, o interesse jurídico. - Verificada a perda do objeto fica prejudicado o reexame necessário da sentença e o recurso voluntário interposto. TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70022726335 RS (TJ-RS) Data de publicação: 25/08/2008 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ E ART. 29 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. MANDATO. MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES. DURAÇÃO. INTERESSE LOCAL. Se os EstadosMembros em geral, consoante o norte que se deflui dos precedentes do Pretório Excelso nas ADIs 792/RJ e 793/RO, não têm que estabelecer compulsoriamente, seja frente aos princípios constitucionais mais específicos, seja diante do Princípio da Simetria, em 2 (dois) anos o mandato dos membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, ainda que o tenha a Carta Estadual assim estabelecido, não estão os Municípios obrigados a se subordinar a essa regra da Carta local. Os Municípios têm um regime organizacional cujas regras matrizes estão expressas na própria Constituição Federal , quer como princípios, extensíveis aos ordenamentos de organização de todos os entes federados (Estados e Municípios), quer como preceitos adrede fixados na Carta Federal , caso dos incisos I a XIV do artigo 29 . Como o prazo de duração do mandado da Mesa da Câmara de Vereadores não se enquadra como norma de reprodução obrigatória do conteúdo constante nas Constituições Federal e Estadual, deve ser julgada improcedente a açãoAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70022726335, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 26/05/2008)