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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS REALIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS, DE INFORMAR OS NÚMEROS DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA RESPONSÁVEIS E DO CORPO DE BOMBEIROS, EM TODOS OS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E NOS INGRESSOS DO EVENTO, VISANDO GARANTIR AO PÚBLICO A INFORMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de 
informar os números do alvará de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis 
e do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais publicitários e nos ingressos do 
evento, visando garantir ao público a informação da autorização e fiscalização dos 
órgãos responsáveis pela segurança.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. - 1º - Os realizadores dos eventos públicos, que exigem autorização dos 
Órgãos Municipais e do Corpo de Bombeiros, ficam obrigados, pela presente lei, a 
publicar em todas as peças publicitárias e nos ingressos do evento, os números dos 
alvarás que permitem a realização do evento ou o uso do espaço para a atividade 
pretendida.
Art. - 2º - A obrigatoriedade mencionada no artigo anterior, se impõe para 
todos os eventos realizados na cidade de São João da Boa Vista que agreguem 
grandes públicos, em ambientes externos ou internos.
Art. - 3º - Quando tratar-se de eventos que agreguem público superior a 1.000 
pessoas, o órgão fiscalizador fica obrigado a realizar vistoria prévia para garantir o 
cumprimento das exigências legais que visem a segurança do público.
Art. - 4º - O não cumprimento das exigências legais acarretará o cancelamento 
do evento, ficando o responsável pelo mesmo sujeito a todas as penalidades previstas 
em lei.
Art. - 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria.
Art. - 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. – 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Esta propositura é uma das iniciativas do Vereador da 
cidade de São Paulo Chico Macena, que diante da fatalidade ocorrida durante show 
naquela cidade com a Banda RBD no ano de 2006 que vitimou inúmeros jovens e 
adolescentes que assistiam a apresentação.
Sabendo-se que é, entre outras, responsabilidade do município regulamentar 
sobre segurança e cultura. Uma vez que nossa cidade tem sido palco de apresentações 
artísticas de certa vultuosidade, há que se regulamentar tais atividades.
As apresentações culturais como shows de artistas muito populares que 
arrebanham uma multidão de jovens que se concentram em espaços improvisados 
como chácaras, não estão seguros caso haja qualquer descontrole da multidão.
O objetivo de apresentações artísticas e culturais é essencialmente o 
entretenimento e o acesso a cultura como enriquecimento, acúmulo e troca de valores 
culturais, sendo que ao compareceram em apresentações públicas, o público tem de 
estar em total segurança.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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