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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de
informar os números do alvará de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis
e do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais publicitários e nos ingressos do
evento, visando garantir ao público a informação da autorização e fiscalização dos
órgãos responsáveis pela segurança.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. - 1º - Os realizadores dos eventos públicos, que exigem autorização dos
Órgãos Municipais e do Corpo de Bombeiros, ficam obrigados, pela presente lei, a
publicar em todas as peças publicitárias e nos ingressos do evento, os números dos
alvarás que permitem a realização do evento ou o uso do espaço para a atividade
pretendida.
Art. - 2º - A obrigatoriedade mencionada no artigo anterior, se impõe para
todos os eventos realizados na cidade de São João da Boa Vista que agreguem
grandes públicos, em ambientes externos ou internos.
Art. - 3º - Quando tratar-se de eventos que agreguem público superior a 1.000
pessoas, o órgão fiscalizador fica obrigado a realizar vistoria prévia para garantir o
cumprimento das exigências legais que visem a segurança do público.
Art. - 4º - O não cumprimento das exigências legais acarretará o cancelamento
do evento, ficando o responsável pelo mesmo sujeito a todas as penalidades previstas
em lei.
Art. - 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. - 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. – 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Esta propositura é uma das iniciativas do Vereador da
cidade de São Paulo Chico Macena, que diante da fatalidade ocorrida durante show
naquela cidade com a Banda RBD no ano de 2006 que vitimou inúmeros jovens e
adolescentes que assistiam a apresentação.
Sabendo-se que é, entre outras, responsabilidade do município regulamentar
sobre segurança e cultura. Uma vez que nossa cidade tem sido palco de apresentações
artísticas de certa vultuosidade, há que se regulamentar tais atividades.
As apresentações culturais como shows de artistas muito populares que
arrebanham uma multidão de jovens que se concentram em espaços improvisados
como chácaras, não estão seguros caso haja qualquer descontrole da multidão.
O objetivo de apresentações artísticas e culturais é essencialmente o
entretenimento e o acesso a cultura como enriquecimento, acúmulo e troca de valores
culturais, sendo que ao compareceram em apresentações públicas, o público tem de
estar em total segurança.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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