Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2014
“Dispõe sobre obrigatoriedade na prioridade do andamento de processos
administrativos de qualquer natureza, junto a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, que figurem como parte pessoas idosas.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. - 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade na prioridade do andamento de
processos administrativos de qualquer natureza, junto a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, nos quais figurem como parte pessoas idosas.
§ 1º - A prioridade estabelecida no “caput” consiste no andamento dos processos,
uma sequência cronológica de protocolo.
§ 2º - Entende-se por “Pessoa Idosa” o cidadão com 60 (sessenta) anos ou mais.
§ 3º - Em caso de falecimento do beneficiado por esta Lei o processo deverá
continuar neste rito especial.
Art. - 2° - O interessado na obtenção da prioridade a que alude o artigo 1º, fazendo
prova de sua idade, requererá diretamente no setor competente ao seu pedido, que
determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local
visível na autuação do processo.
Art. - 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. - 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: - A exemplo do que vem ocorrendo em todo mundo, a
população brasileira já está passando por um processo de envelhecimento, com queda nas
taxas de fecundidade e aumento da expectativa de vida. O IPEA (Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada), órgão vinculado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República, divulgou um estudo sobre o envelhecimento da população baseado na
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2007.
Segundo o estudo, a população de idosos (com mais de 60 anos), que representava
7,9% da população em 1992, já alcançava, em 2007, 10,6%. O percentual de pessoas com
mais de 80 anos no país já chega a 1,4% da população, o que significa cerca de 1,6 milhão
de pessoas nessa faixa etária. Ainda segundo dados do IBGE, em 2007, cerca de 17 milhões
de idosos brasileiros eram chefes de família, índice que também tende a aumentar.
Essa tendência universal de envelhecimento da população — que muitos cientistas
sociais chamam de “revolução demográfica” — levou a ONU a se preocupar com a
qualidade de vida dos idosos, recomendando políticas de proteção especial para as pessoas
com mais de 65 anos (no chamado Primeiro Mundo) ou 60 anos (nos países
subdesenvolvidos ou em desenvolvimento).
No Brasil, a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, instituiu o Estatuto do Idoso,
destinado a garantir os direitos das pessoas com 60 anos ou mais. No seu artigo 3º
(parágrafo único, inciso I), o Estatuto do Idoso estabelece que a pessoa com 60 anos ou mais
deve ter “atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população”. Essa determinação é reforçada pelo artigo 71,
que estabelece: “É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na
execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”.
Em face do que demonstram os estudos demográficos acerca do crescimento da
população idosa e diante do que determina a legislação federal, este projeto de lei se propõe
a garantir atendimento prioritário ao idoso nos processos em que figura como parte junto ao
poder público municipal. A medida não deve ser entendida como um favor do poder público,
mas como um reconhecimento da sociedade. A pessoa humana, depois de ter contribuído
com seu meio social, não pode ser descartada em função da idade apenas porque seu
potencial produtivo foi reduzido. A sociedade deve ampará-la e o poder público não pode
furtar-se a esse papel.
Em qualquer administração pública, e na Prefeitura de São João da Boa Vista não é
diferente, os processos administrativos obedecem a rituais burocráticos muitas vezes
demorados, que exigem idas e vindas das partes, entre outros procedimentos que geram
desgastes físicos e psicológicos. Para o idoso, esse ritual pode configurar-se num verdadeiro
calvário, inclusive com possíveis consequências negativas sobre sua saúde, uma vez que
muitas pessoas idosas, sobretudo aquelas que, segundo os geriatras, se enquadram na
categoria de “idosos velhos” (entre 75 e 84 anos) e “idosos muito velhos” (acima de 85
anos), têm uma saúde frágil e dependem de remédio controlado.
Diante desses fatos, torna-se necessária a aprovação de um mecanismo legal que
garanta a proteção aos idosos na tramitação de processos administrativos da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista. É o que propõe este projeto de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – PSD
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB