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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2014
“Dispõe sobre a divulgação do benefício previsto na Lei nº 6.194/74 do
seguro obrigatório "DPVAT" nas unidades de saúde da rede pública ou privada
e funerárias do Município”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São João da Boa Vista
campanha permanente de divulgação do direito a indenizações do Seguro
Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres -
DPVAT, estabelecido pela Lei 6.194/74 que tem como objetivo amparar as
vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo território nacional.
Parágrafo único - A obrigação de que trata o caput, estende-se às
funerárias do Município.
Art. 2º - A divulgação prevista no Art. 1º será feita através de Placas
Informativas em todas as unidades de saúde da rede pública ou privada,
funerárias e no Jornal Oficial do Município.
Art. 3º - Na placa deverão constar o número da lei, data e o teor: “As
vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres
tem direito às indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou
parcial e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores
estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório
“DPVAT”.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: - A presente proposição tem o fulcro de divulgar o
direito ao Seguro Obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres) criado pela Lei nº 6.194 de 1974, com
objetivo de amparar as vítimas de acidentes e familiares envolvendo veículos
em todo o território nacional.
O Seguro Obrigatório prevê indenizações em caso de Morte e Invalidez
Permanente, além do Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares.
No entanto, anualmente, milhares de brasileiros deixam de receber esse
auxílio por falta de informação, nosso Projeto visa corrigir essa distorção.
Objetiva, por fim, dar acesso à informação do direito a indenizações às
vítimas de acidentes automobilísticos terrestres, uma vez que contribuem
coercitivamente pelo uso de tal benefício.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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