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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO
native_id3550

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2014
“Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades 
de pessoas com deficiência, nos eventos de qualquer natureza no município.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros 
químicos, adaptados às necessidades de pessoas com deficiências, em módulos 
individuais, para realização de eventos particulares de qualquer natureza, com 
previsão de público igual ou superior a 1000 (mil) pessoas, inclusive quando 
realizados em espaço público municipal cedido a terceiros.
§ 1º - O responsável pela realização do evento deverá ser cientificado do 
disposto no caput deste artigo, no ato do pedido do alvará ou autorização.
§ 2º - Ficam isentos do cumprimento do disposto na presente lei, os eventos 
realizados em locais que já disponham de banheiros adaptados às necessidades de 
pessoas com deficiência.
Art. 2º - A quantidade de banheiros químicos adaptados ao uso exclusivo de 
pessoas com deficiência será estabelecida em razão da quantidade de banheiros 
químicos convencionais, da seguinte forma:
I – Até 15 (quinze) banheiros convencionais, no mínimo uma unidade 
adaptada ao uso exclusivo de pessoas com deficiência;
II – De 16 (quinze) a 30 (trinta) banheiros convencionais, no mínimo duas 
unidades adaptadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência;
III – Acima de 30 (trinta) banheiros convencionais, no mínimo três unidades 
adaptadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa no valor a 
ser fixado em regulamento que vier a ser baixado pelo Poder Executivo, cuja 
aplicação se dará para cada banheiro químico adaptado faltante.
Art. 4º - As despesas decorrentes com o disposto nesta lei correrão por conta 
das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA - O objetivo deste projeto de lei é oferecer uma 
contribuição adicional à preservação dos direitos e garantias fundamentais dos 
portadores de necessidades especiais e promover maior inclusão social.
De acordo com a Organização das Nações Unidas - ONU, a equiparação de 
oportunidades em uma sociedade é o processo no qual se confere o exercício de 
direitos e cidadania, consolidando o Sistema Democrático de Direito, assegurando a 
todos os cidadãos iguais oportunidades, especialmente quando da disponibilização de 
serviços que exigem modalidades de acesso como o meio físico e o cultural, a 
vivência e o transporte, os serviços sociais e sanitários, as oportunidades de trabalho, 
a vida cultural e social, aí incluídas as instalações desportivas e de lazer que devem 
se fazer acessíveis a todos.
Exemplo disso, na Lei Federal 10.048/00 está expresso que todo veículo para 
transporte público, a ser fabricado no Brasil, deve ser planejado de forma a facilitar o 
acesso das pessoas com dificuldades de mobilidade, o que implica no Poder Público 
só poder aceitar, quando da renovação da frota, veículos livres de barreiras, de forma 
a permitir o fácil embarque e desembarque das pessoas. Outra obrigação do Poder 
Público é promover a acessibilidade das pessoas com deficiência, ou com restrição de 
mobilidade, às vias públicas, aos parques e demais espaços de uso público, por força 
da Lei Federal 10.098/00 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade nas edificações públicas ou privadas, no espaço público, 
logradouros e seu mobiliário, nas comunicações e sinalização entre outros.
Chamar uma lei de estatuto passa a ideia de que se está enfrentando um tema 
de maneira completa, combinando vários tipos de direito, onde medidas de diversas 
áreas nesse campo pode significar um olhar mais elaborado no enfrentamento do 
problema. É necessário, contudo, nos atentarmos para que não respondamos um 
problema complexo como esse apenas com leis, pois, por melhores que sejam, 
sozinhas não mudam a realidade. De bom, por enquanto, é o fato do tema ter entrado 
na agenda pública nacional. 
Tenho ciência de que o município é o verdadeiro palco da inclusão, pois é 
onde o cidadão mora e atua. Então devemos valorizar e estimular essa sinergia 
municipalista para a promoção dos direitos fundamentais e consequente melhorar da 
qualidade de vida de todos. Com essa iniciativa singela quero sensibilizar a sociedade 
e mobilizar agentes das políticas públicas no município, para, juntos, irmos somando 
condições para derrubar progressivamente as barreiras físicas e, principalmente, 
comportamentais ainda existentes, permitindo o avanço para uma sociedade mais 
justa, que de fato respeita e valoriza a diversidade.
Temos no nosso município um conselho, várias entidades e ativistas das 
causas - que não são poucas e muito menos fáceis de serem equacionadas - dessa 
população específica. Entre os ativistas, pessoas aguerridas, bem informadas e, sem 
esquecer muitos outros que aqui deixaram suas relevantes contribuições, dispostas a 
lutar. Iniciativas como a ora apresentada, pois, é uma consequência natural da 
visibilidade que todos, juntos, deram à causa. 
Eventos que mobilizam grande público, a despeito da grande organização, 
ainda não oferecem atendimento essencial ao portador de necessidades especiais, 
notadamente quanto à estrutura sanitária, e não é difícil imaginar as dificuldades e 
constrangimentos enfrentados por estas pessoas ao frequentarem eventos no nosso 
município, onde não raramente são realizados shows, espetáculos e outros 
congêneres. Entretanto, ainda é comum nos depararmos com locais de grande 
mobilização que restringem acesso às pessoas com mobilidade reduzida ou 
cadeirante em virtude de serviços ainda não adaptados, como é o caso dos banheiros 
químicos, atualmente, bastante utilizados nesses eventos.
A inexistência de banheiros químicos adaptados nestes eventos causa às 
pessoas com mobilidade reduzida, ou que utilizem cadeiras de rodas, enorme 
transtorno e desconforto. Desta forma, nada mais correto que a instalação desses 
banheiros químicos adaptados, para uso das pessoas com mobilidade reduzida ou o 
cadeirante que possuem plenos direitos como qualquer cidadão.
Nada mais excludente do que promover festas visando à presença harmoniosa 
de toda população e não colocar as condições adequadas à participação de um 
público tão significativo e que há anos está por merecer especial atenção do Poder 
Público. O atendimento às necessidades específicas das pessoas portadoras de 
deficiência visa, por fim, promover a acessibilidade dessas pessoas e garantir o ir e 
vir sem barreiras, empecilhos, de forma digna e respeitosa.
Desta forma, à medida que a pessoa com mobilidade reduzida ou o cadeirante 
possui plenos direitos, assim como qualquer cidadão, a instalação desses banheiros 
químicos adaptados trata de decisão correta.
Pelas razões citadas acima tenho certeza que esta Casa Legislativa, defensora 
das causas humanitárias, aprovará a presente proposição. Razão pela qual aguardo, 
serenamente, o descortino de meus nobres pares na aprovação desse projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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