Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2014
“Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades
de pessoas com deficiência, nos eventos de qualquer natureza no município.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros
químicos, adaptados às necessidades de pessoas com deficiências, em módulos
individuais, para realização de eventos particulares de qualquer natureza, com
previsão de público igual ou superior a 1000 (mil) pessoas, inclusive quando
realizados em espaço público municipal cedido a terceiros.
§ 1º - O responsável pela realização do evento deverá ser cientificado do
disposto no caput deste artigo, no ato do pedido do alvará ou autorização.
§ 2º - Ficam isentos do cumprimento do disposto na presente lei, os eventos
realizados em locais que já disponham de banheiros adaptados às necessidades de
pessoas com deficiência.
Art. 2º - A quantidade de banheiros químicos adaptados ao uso exclusivo de
pessoas com deficiência será estabelecida em razão da quantidade de banheiros
químicos convencionais, da seguinte forma:
I – Até 15 (quinze) banheiros convencionais, no mínimo uma unidade
adaptada ao uso exclusivo de pessoas com deficiência;
II – De 16 (quinze) a 30 (trinta) banheiros convencionais, no mínimo duas
unidades adaptadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência;
III – Acima de 30 (trinta) banheiros convencionais, no mínimo três unidades
adaptadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa no valor a
ser fixado em regulamento que vier a ser baixado pelo Poder Executivo, cuja
aplicação se dará para cada banheiro químico adaptado faltante.
Art. 4º - As despesas decorrentes com o disposto nesta lei correrão por conta
das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA - O objetivo deste projeto de lei é oferecer uma
contribuição adicional à preservação dos direitos e garantias fundamentais dos
portadores de necessidades especiais e promover maior inclusão social.
De acordo com a Organização das Nações Unidas - ONU, a equiparação de
oportunidades em uma sociedade é o processo no qual se confere o exercício de
direitos e cidadania, consolidando o Sistema Democrático de Direito, assegurando a
todos os cidadãos iguais oportunidades, especialmente quando da disponibilização de
serviços que exigem modalidades de acesso como o meio físico e o cultural, a
vivência e o transporte, os serviços sociais e sanitários, as oportunidades de trabalho,
a vida cultural e social, aí incluídas as instalações desportivas e de lazer que devem
se fazer acessíveis a todos.
Exemplo disso, na Lei Federal 10.048/00 está expresso que todo veículo para
transporte público, a ser fabricado no Brasil, deve ser planejado de forma a facilitar o
acesso das pessoas com dificuldades de mobilidade, o que implica no Poder Público
só poder aceitar, quando da renovação da frota, veículos livres de barreiras, de forma
a permitir o fácil embarque e desembarque das pessoas. Outra obrigação do Poder
Público é promover a acessibilidade das pessoas com deficiência, ou com restrição de
mobilidade, às vias públicas, aos parques e demais espaços de uso público, por força
da Lei Federal 10.098/00 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade nas edificações públicas ou privadas, no espaço público,
logradouros e seu mobiliário, nas comunicações e sinalização entre outros.
Chamar uma lei de estatuto passa a ideia de que se está enfrentando um tema
de maneira completa, combinando vários tipos de direito, onde medidas de diversas
áreas nesse campo pode significar um olhar mais elaborado no enfrentamento do
problema. É necessário, contudo, nos atentarmos para que não respondamos um
problema complexo como esse apenas com leis, pois, por melhores que sejam,
sozinhas não mudam a realidade. De bom, por enquanto, é o fato do tema ter entrado
na agenda pública nacional.
Tenho ciência de que o município é o verdadeiro palco da inclusão, pois é
onde o cidadão mora e atua. Então devemos valorizar e estimular essa sinergia
municipalista para a promoção dos direitos fundamentais e consequente melhorar da
qualidade de vida de todos. Com essa iniciativa singela quero sensibilizar a sociedade
e mobilizar agentes das políticas públicas no município, para, juntos, irmos somando
condições para derrubar progressivamente as barreiras físicas e, principalmente,
comportamentais ainda existentes, permitindo o avanço para uma sociedade mais
justa, que de fato respeita e valoriza a diversidade.
Temos no nosso município um conselho, várias entidades e ativistas das
causas - que não são poucas e muito menos fáceis de serem equacionadas - dessa
população específica. Entre os ativistas, pessoas aguerridas, bem informadas e, sem
esquecer muitos outros que aqui deixaram suas relevantes contribuições, dispostas a
lutar. Iniciativas como a ora apresentada, pois, é uma consequência natural da
visibilidade que todos, juntos, deram à causa.
Eventos que mobilizam grande público, a despeito da grande organização,
ainda não oferecem atendimento essencial ao portador de necessidades especiais,
notadamente quanto à estrutura sanitária, e não é difícil imaginar as dificuldades e
constrangimentos enfrentados por estas pessoas ao frequentarem eventos no nosso
município, onde não raramente são realizados shows, espetáculos e outros
congêneres. Entretanto, ainda é comum nos depararmos com locais de grande
mobilização que restringem acesso às pessoas com mobilidade reduzida ou
cadeirante em virtude de serviços ainda não adaptados, como é o caso dos banheiros
químicos, atualmente, bastante utilizados nesses eventos.
A inexistência de banheiros químicos adaptados nestes eventos causa às
pessoas com mobilidade reduzida, ou que utilizem cadeiras de rodas, enorme
transtorno e desconforto. Desta forma, nada mais correto que a instalação desses
banheiros químicos adaptados, para uso das pessoas com mobilidade reduzida ou o
cadeirante que possuem plenos direitos como qualquer cidadão.
Nada mais excludente do que promover festas visando à presença harmoniosa
de toda população e não colocar as condições adequadas à participação de um
público tão significativo e que há anos está por merecer especial atenção do Poder
Público. O atendimento às necessidades específicas das pessoas portadoras de
deficiência visa, por fim, promover a acessibilidade dessas pessoas e garantir o ir e
vir sem barreiras, empecilhos, de forma digna e respeitosa.
Desta forma, à medida que a pessoa com mobilidade reduzida ou o cadeirante
possui plenos direitos, assim como qualquer cidadão, a instalação desses banheiros
químicos adaptados trata de decisão correta.
Pelas razões citadas acima tenho certeza que esta Casa Legislativa, defensora
das causas humanitárias, aprovará a presente proposição. Razão pela qual aguardo,
serenamente, o descortino de meus nobres pares na aprovação desse projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD