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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-01-08
EmentaFIXA CRITÉRIOS PARA INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3551

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2014
“Fixa critérios para instituição de datas comemorativas no município de São João da Boa 
Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A instituição de datas comemorativas que vigorem no município de São João da 
Boa Vista obedecerá necessariamente ao critério da alta significação para os diferentes 
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e éticos que compõem a sociedade de 
sanjoanenses.
Art. 2º - A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio de 
consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e 
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º - A abertura e o resultado das consultas e audiências públicas para definição do 
critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, 
facultando-se a participação dos veículos de comunicação privados.
Art. 4º - A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado 
obrigatoriamente de comprovação de realização de consultas e/ou audiências públicas a 
amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 2º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei pretende fixar critério para a instituição de 
datas comemorativas que vigoram no município de São João da Boa Vista.
Tal critério consubstancia-se na alta significação da data comemorativa para os diversos 
segmentos municipais, notadamente os profissionais, políticos, religiosos, culturais e 
étnicos.
O objetivo desta iniciativa é evitar a profusão de datas comemorativas no município de São 
João da Boa Vista, muitas delas sem quaisquer relevância e ligação com os anseios e 
demandas dos segmentos sociais interessados.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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