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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2014
“Fixa critérios para instituição de datas comemorativas no município de São João da Boa
Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A instituição de datas comemorativas que vigorem no município de São João da
Boa Vista obedecerá necessariamente ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e éticos que compõem a sociedade de
sanjoanenses.
Art. 2º - A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio de
consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º - A abertura e o resultado das consultas e audiências públicas para definição do
critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais,
facultando-se a participação dos veículos de comunicação privados.
Art. 4º - A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado
obrigatoriamente de comprovação de realização de consultas e/ou audiências públicas a
amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 2º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei pretende fixar critério para a instituição de
datas comemorativas que vigoram no município de São João da Boa Vista.
Tal critério consubstancia-se na alta significação da data comemorativa para os diversos
segmentos municipais, notadamente os profissionais, políticos, religiosos, culturais e
étnicos.
O objetivo desta iniciativa é evitar a profusão de datas comemorativas no município de São
João da Boa Vista, muitas delas sem quaisquer relevância e ligação com os anseios e
demandas dos segmentos sociais interessados.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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