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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2014
“Torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional
Municipal por parte da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada a obrigatoriedade de publicação dos munícipes
inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A exposição dos inscritos deverá ser realizada na página da
internet da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, e com a exposição
de listas em locais de fácil acesso a toda população.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O direito à moradia encontra-se consagrado no
Texto Constitucional, artigo 6º, caput. O referido direito foi introduzido na
nossa Lei Maior por força do disposto na Emenda Constitucional de nº 26, de
14 de fevereiro de 2.000.
Ocorre que a busca de um “teto” é desde os primórdios uma necessidade
fundamental dos seres humanos, principalmente no que tange os cidadãos de
baixa renda.
A Constituição Federal de 1988 regulamenta tal dever em seu artigo 182,
determinando que o Município, através do Plano Diretor, é quem estabelece
critérios para aplicação da função social da propriedade urbana, ordenando a
cidade de forma a garantir o bem estar dos seus habitantes e seu
desenvolvimento.
Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem estar de seus habitantes.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende
às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano
Diretor.
Tendo com base não só o direito garantido de maneira igualitária a toda a
população como também o dever imposto ao município de oferecer tal moradia
com intuito de amparar tal direito social, tal projeto de lei ordinária possui o
único e exclusivo objetivo de fiscalização dos contemplados pelo Programa
Habitacional Municipal visando uma distribuição justa e igualitária entre os
munícipes que esperam e necessitam urgentemente de um teto para se
estabelecer.
Com o referido projeto aprovado tornará muito mais fácil a fiscalização
da real necessidade do munícipe inscrito, e também evitará possíveis
favorecimentos políticos e/ou pessoais.
Considerando o que foi acima exposto, contamos com os nobres
vereadores para que seja aprovado o referido projeto de lei ordinária
considerando que será um grande benefício a todo município.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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