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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2014
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, ativos, um
abono no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o
Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa
vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única
parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência
de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na
fonte.
Art. 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas através
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de janeiro de 2.014.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ROBERTO CAMPOS REBERSON MENEZES
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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