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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-01-09
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3553

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2014
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, ativos, um 
abono no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais).
§ 1º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com o 
Poder Público Municipal, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa 
vinculação.
§ 2º: O abono a que se refere este artigo será pago em uma única 
parcela e não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência 
de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral 
de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na 
fonte.
Art. 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas através 
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas se necessário.
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de janeiro de 2.014.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ROBERTO CAMPOS REBERSON MENEZES
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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