Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2014
“Torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos meios
de hospedagem localizados no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Ficam os meios de hospedagem, localizados no município de
São João da Boa Vista, obrigados a manter ficha de identificação das crianças e
dos adolescentes que neles se hospedarem.
Parágrafo único - O fato.da criança ou adolescente estar acompanhada
dos seus pais ou dos seus responsáveis legais não desobriga a sua identificação
na forma prevista nesta Lei.
III - meio de hospedagem o empreendimento ou estabelecimento,
independente de sua forma de constituição, destinado a prestar serviços de
alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de
uso exclusivo dos hóspedes, bem como outros serviços
necessários,denominados serviços de hospedagem, mediante a adoção de
instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança diária.
Art. 3°. A ficha de identificação a que se refere o art. 1º, a ser preenchida
com base em documento oficial da criança ou do adolescente e do
acompanhante, conterá os seguintes dados:
II - o nome completo e os dados pessoais dos pais ou do responsável que
acompanha a criança ou o adolescente;
§ 1º - Se a criança ou o adolescente possuírem carteira de identidade,
uma fotocópia deste documento será anexada à sua ficha de identificação.
§ 2° - Na impossibilidade de se anexar a fotocópia referida no § 1°, o
responsável pelo preenchimento da ficha nela anotará os dados constantes no
documento de identidade.
§ 3° - Se a criança não tiver documento que a identifique, tal fato deverá
ser comunicado ao conselho tutelar e à delegacia de polícia competente, sendo
também obrigatória, nesse caso, a anexação de fotocópia da carteira de
identidade dos pais ou do acompanhante à ficha de identificação da criança ou
do adolescente.
Art. 4° - A direção do meio de hospedagem a que se refere o art. 1°
informará aos conselhos tutelares e às autoridades policiais sobre qualquer
irregularidade ou suspeita relacionada com a prestação das informações
exigidas nesta Lei.
Art. 5° - A ficha de identificação ou os dados da ficha informatizada
serão mantidos pelo meio de hospedagem por prazo não inferior a dois anos.
Parágrafo único - A ficha de identificação e os dados nela constantes
serão fornecidos pelo meio de hospedagem somente mediante requisição da
autoridade policial e dos representantes do Ministério Público e/ou do Poder
Judiciário.
Art. 6° - Os meios de hospedagem a que se refere o art. 1º manterão, em
local visível, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha
de identificação da criança e do adolescente e o número desta Lei.
Art. 7° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a:
I – notificação por escrito;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) diário;
§ 2º - O valor arrecadado com a aplicação das muItas será integralmente
repassado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 8°. Os meios de hospedagem a que se refere o art. 1° terão o prazo
de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei para adequar-se
a suas disposições.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA:- Fundamenta-se este projeto na proteção da criança
e do adolescente, com base nas diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA.
No âmbito federal, esse Estatuto, em seu art. 82, proíbe a hospedagem de
crianças e adolescentes em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere,
salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. O fato de
estarem acompanhados dos pais ou de representante legal, no entanto, não
supre a obrigatoriedade de identificação da criança ou do adolescente.
Do ponto de vista formal,·conforme dispõe o art. 30, I e 11da
Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que
couber. A propositura encontra-se fundamentada, ademais, no·poder de polícia
exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar
os interesses da coletividade, incidindo sobre bens, direitos e atividades,
esgotando-se no âmbito da função administrativa, cujo exercício se dá por meio
de órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de modo preventivo ou
repressivo.
É necessário ressaltar que a expressão "meios de. hospedagem", inserida
no texto desta propositura, se acha em consonância com a terminologia
estabelecida na Lei Federal nº 11.771, de 17/9/2008, que dispõe sobre a
Política Nacional de Turismo que a empregou com o objetivo de ampliar o
Fundamenta-se este projeto na proteção da criança e do adolescente, com base
nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
No âmbito federal, esse Estatuto, em seu art. 82, proíbe a hospedagem de
crianças e adolescentes em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere,
salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. O fato de
estarem acompanhados dos pais ou de representante legal, no entanto, não
supre a obrigatoriedade de identificação da criança ou do adolescente.
Do ponto de vista formal,· conforme dispõe o art. 30, I e 11da
Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que
couber. A propositura encontra-se fundamentada, ademais, no·poder de polícia
exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar
os interesses da coletividade, incidindo sobre bens, direitos e atividades,
esgotando-se no âmbito da função administrativa, cujo exercício se dá por meio
de órgãos administrativos de caráter fiscalizador, de modo preventivo ou
repressivo.
A matéria também não está entre as hipóteses de iniciativa privada.
É necessário ressaltar que a expressão "meios de. hospedagem", inserida
no texto desta propositura, se acha em consonância com a terminologia
estabelecida na Lei Federal nO 11.771, de 17/9/2008, que dispõe sobre a
Política Nacional de Turismo que a empregou com o objetivo de ampliar o É
necessário ressaltar que a expressão "meios de. hospedagem", inserida no texto
desta propositura, se acha em consonância com a terminologia estabelecida na
Lei Federal nº 11.771, de 17/9/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de
Turismo que a empregou com o objetivo de ampliar o
alcance da medida, abarcando o maior número de estabelecimentos, como
hotéis, pensões, pousadas, albergues, apart-hotéis,resorts, campings, estalagens,
entre outros.
Quanto ao mérito da norma ora proposta, é essencial salientar que o seu
propósito é auxiliar no combate à exploração sexual e à violência contra
crianças e adolescentes no Município, com a identificação dos agressores e
agenciadores, e, até mesmo, na localização de crianças e adolescentes
desaparecidos.
Diante de todos os casos de crimes cometidos contra crianças e adolescentes no
Brasil, que dão causa a desaparecimentos, mortes, prostituição infantil, bem
como a outros crimes gravíssimos revelados pelos meios de comunicação e
conhecidos do próprio meio social, medidas desta natureza pode ajudar as
famílias na busca e localização dessas crianças e adolescentes. Além disto,
podem facilitar e apoiar o trabalho das autoridades competentes, tanto as que
tratam do aspecto sócio-educacional e sócio-psicológico, bem como das
autoridades policiais e judiciais, a fim de possibilitar a redução dos índices de
desaparecimentos e crimes com a prostituição infantil, sequestros, pedofilia,
crimes oriundos do mundo eletrônico, tráfico de crianças, abuso de menores,
entre outros.
Atualmente os estabelecimentos de hotelaria não têm meios de informar
se havia alguma criança ou adolescente hospedada, pois estes, geralmente, só
identificam a pessoa que paga a hospedagem, ou seja, apenas os adultos, que
são responsáveis pelos menores.
O objetivo, enfim, de instituir a obrigatoriedade de identificação também
das crianças e dos adolescentes é, fundamentalmente, impedir a prática dos
crescentes crimes contra esses segmentos e, ao mesmo tempo, ajudar as
famílias e as autoridades públicas na busca e localização de menores
desaparecidos.
Em vista dessas considerações, pode-se julgar, portanto, que o fulcro
jurídico e o mérito deste projeto de lei constituem elementos essenciais para
justificar a sua aprovação nesta Casa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD