Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2014
“Estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de
combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo no município de São
João da Boa Vista, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. - 1º Esta lei estabelece no município de São João da Boa Vista a proibição de
venda de combustíveis em sacos plásticos, garrafas de plástico ou de vidro, galões ou
qualquer outro recipiente avulso fora das condições que especifica.
§1º - A embalagem específica e padronizada para esse fim será fornecida pelo posto
de combustíveis ao consumidor no ato da venda, não podendo ser substituída por
qualquer outra, sob pena de multa e responsabilidade civil e criminal do
estabelecimento vendedor.
§ 2º - Os combustíveis só poderão ser vendidos diretamente a pessoas, fora do tanque
do veículo, mediante acondicionamento em galões rígidos padronizados pelo
INMETRO e fornecidos ao consumir pelo posto de combustíveis.
Art. 2º - No ato da compra o funcionário do posto de combustíveis deverá exigir do
consumidor a apresentação de habilitação de motorista contendo números de RG e
CPF, bem como o Certificado de Registro e Licenciamento do veículo que será
abastecido com o combustível comprado.
§1º - O funcionário preencherá um formulário em três vias, sem rasuras, com os
dados do consumidor, que deverá assiná-lo ao final. Uma via será entregue ao
comprador do combustível e as demais serão retidas no posto de combustíveis para
posterior encaminhamento ao órgão competente.
§ 2º - O encaminhamento a que se refere o parágrafo anterior será feito mensalmente
pelo posto de combustíveis, sob pena de autuação por descumprimento desta lei e
multa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Muitos têm sido os acidentes divulgados na mídia em virtude
da utilização indevida de combustíveis inflamáveis, como a gasolina, por exemplo.
A Imprensa já divulgou casos de criminosos que jogam gasolina e ateiam fogo em
moradores de rua e índios, causando-lhes extensas queimaduras ou até a morte.
Também se noticiam casos de grupos de pessoas, vítimas de assalto em suas
residências, e até ex-cônjuges que são queimados vivos por vingança ou vítimas de
crimes cruéis. Para esse fim, os autores dessas barbáries jogam gasolina nas vítimas e
em seguida ateiam fogo em seus corpos.
Em outras situações, malabaristas que se apresentam em semáforos sofrem
queimaduras por erro na execução dos malabares, além de atingirem carros parados,
causando-lhes danos e até mesmo a possibilidade de explosão. Vândalos utilizam
gasolina para atear fogo em postos de combustíveis ou em imóveis residenciais e
comerciais. Pessoas que estocam combustíveis em casa transformam sua residência
em verdadeiro paiol, prestes a se consumir em fogo iniciado por qualquer fagulha.
Como se vê, muitas são as possibilidades de acidentes provocados pelo uso,
manuseio e estocagem indevidos de combustíveis inflamáveis. Nesse sentido, é
mister ao Estado promover a segurança das pessoas e evitar a ocorrência desses tipos
de acidentes por meio de medidas preventivas. O presente Projeto de Lei tem como
escopo proteger a sociedade da exposição a esses acidentes e a crimes contra a pessoa
e contra o patrimônio. Por isso a presente proposição pretende estabelecer
mecanismos para venda de combustível diretamente às pessoas, em embalagem
apropriada, fora do tanque do veículo. O cidadão que sofre uma pane em seu veículo
automotor por insuficiência de combustível poderá comprar o inflamável no posto
mediante sua identificação e apresentação dos documentos do veículo que receberá o
combustível. Também deverá preencher um formulário com esses dados e assiná-lo.
Dessa forma, o Município terá maior controle sobre a venda do combustível e para
qual fim, o que reduzirá drasticamente a compra desse inflamável para a prática de
crimes, assim como auxiliará na elucidação de crimes praticados com o uso de
combustíveis inflamáveis.
Por outro lado, autorizada a venda mediante o preenchimento dos requisitos já
expostos, o posto de combustíveis deverá fornecer ao consumidor embalagem
apropriada para transporte do combustível, a qual será aprovada e padronizada pelo
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, evitando-se,
assim, acidentes. Dessa forma, ambas as partes serão penalizadas pelo
descumprimento desta Lei, seja o posto de combustíveis que não cumpriu as
determinações aqui impostas quanto à embalagem e à identificação do consumidor,
quanto o comprador que utilizar o combustível para a prática de delitos ou provocar
acidente por sua utilização inadequada. Já existem no Brasil algumas normas técnicas
que proíbem a venda de combustíveis acondicionados em embalagens inapropriadas.
O Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial –
CONMETRO, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, tem como função formular, coordenar e supervisionar a política
nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de
produtos, serviços e pessoal, prevendo mecanismos de consulta que harmonizem os
interesses públicos, das empresas industriais e dos consumidores. O CONMETRO,
por meio da Resolução nº 07, de 24/08/1992, reconheceu a Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT como única entidade responsável pela normatização
técnica no Brasil. Em agosto de 2008 a ABNT emitiu a norma técnica NBR 15.594-
1, que proíbe a venda de combustível em saquinho plástico e garrafa Pet. Segundo
essa norma, a venda de gasolina, etanol ou diesel a consumidor que se dirige ao posto
para comprar combustível para sanar pane em seu veículo somente pode ser feita
mediante utilização de recipiente adequado para seu acondicionamento. Entendeu a
norma que o recipiente adequado deve ser metálico, ou, em caso de não-metálico, ser
rígido e fabricado para este fim, com capacidade para armazenar até 50 litros. Esses
recipientes devem permitir o escoamento da eletricidade estática gerada durante o
abastecimento, que deve acontecer com o recipiente apoiado sobre o piso, sendo o
bico embutido ao máximo possível dentre dele e abastecido até 95% de sua
capacidade para evitar transbordamentos. Ainda segundo a norma técnica da ABNT,
o abastecimento destinado a embarcações que utilizem volumes superiores a 50 litros
deve ser feito em recipientes metálicos e certificados pelo Inmetro, podendo o
abastecimento ser feito sobre a carroceria de um veículo, desde que a continuidade
elétrica do aterramento seja garantida durante o abastecimento por meio de contato
mínimo do bico com o recipiente. Os postos de combustíveis que violarem essa
norma deverão ser autuados, cabendo, ainda, responsabilidade criminal e civil por
danos causados pelo combustível vendido em embalagem inapropriada. A
fiscalização dos postos de combustíveis deve, ainda, ser eficiente, e o
estabelecimento passa a ser obrigado a encaminhar aos órgãos competentes os
formulários devidamente preenchidos e assinados das vendas de combustíveis
realizadas diretamente a pessoas, fora do tanque de combustível do veículo.
Por todo o exposto, e com o fim de proporcionar maior segurança à sociedade, seja
no transporte de combustíveis inflamáveis, seja na prevenção de acidentes e crimes
contra a pessoa ou seu patrimônio, conclamo os ilustres Pares a aprovarem a presente
proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD