Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2014
“Dispõe sobre a proibição de emissão de som por veículos automotores
estacionados nas vias e logradouros públicos, nas condições que estabelece, e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida a emissão de som igual ou superior a 75 (setenta e
cinco) decibéis por veículos estacionados em vias e logradouros públicos,
calculado a 02 (dois) metros da fonte de emissão, no horário compreendido
entre 6h01 e 22 horas e de 50 (cinquenta) decibéis das 22h01 às 06 horas.
§ 1º - Para fins do artigo 1º considerar-se-á qualquer som emitido por aparelhos
eletroeletrônico produtor ou transmissor de sons, sejam eles aparelhos de rádio,
de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP, celulares ou assemelhados,
instalados e ou conectados no veículo.
§ 2º - Entende-se por vias de logradouros públicos, para fins desta lei, toda a
área deles, inclusive o leito carroçável, o meio fio, as calçadas, todas as áreas
destinadas a pedestres, a entrada e saída de veículos nas garagens e as áreas
particulares de estacionamento direto de veículos por meio de guia rebaixada.
§ 3º - Especificamente nas praças pública a emissão de som limitar-se-á a 50
(cinquenta) decibéis, independente de horário, medida da forma estabelecida
no caput do art. 1º.
Art. 2º - A infração ao disposto nesta lei acarretará multa no valor de R$
500,00 (quinhentos reais), valor que será dobrado na reincidência, sem prejuízo
da responsabilidade criminal correspondente.
Art. 3º - O disposto na presente lei não implica em qualquer prejuízo para a
aplicação da legislação federal e estadual sobre a mesma matéria.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A presença de automóveis com alto volume de som em
frente a residências, comércios e vários locais públicos causa enorme
incômodo às pessoas. Quem reside em frente de praças, onde a concentração de
pessoas é maior, sofre com os altos decibéis provenientes da aparelhagem de
som dos carros que marcam presença justamente nos finais de semana, período
em que a maior parte das pessoas está em suas casas para o sagrado descanso
semanal.
Os abusados proprietários de veículos que são praticamente discotecas
ambulantes vão a esses locais para se divertir, contudo, sua diversão torna-se
um pesadelo para os moradores das proximidades. Atos simples com assistir
televisão, conversar e dormir ficam impossíveis de serem realizados, em razão
da pertubação causada pelo alto volume emitido pela aparelhagem instalada
nos automóveis.
Muitas vezes os incomodados moradores tentam resolver o problema por conta
própria, o que em geral põe em risco a sua própria segurança e a de terceiros.
Isto porque as normas existentes se mostram frequentemente ineficazes, o que
demonstra a necessidade de legislação municipal que traga mecanismos mais
eficientes para inibir tal situação.
Estes são os motivos que nortearam a apresentação da proposição legislativa a
crivo do Egrégio Plenário, a qual certamente contará com a aprovação desta
Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD