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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone
do Disque Denúncia nos veículos empregados no serviço de transporte coletivo
de passageiros, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecido que nos veículos empregados no Serviço de
Transporte Coletivo de Passageiros, deverão ser afixados e mantidos avisos em
adesivos a serem colocados na parte traseira, de forma que sejam visíveis pelos
motoristas e pedestres, com o número da Lina telefônica do serviço DisqueDenúncia, mantido pelo Instituto São Paulo Contra a Violência.
Parágrafo único – Os adesivos de que trata o “caput” deste artigo,
deverão conter o seguinte texto:
DISQUE-DENÚNCIA
181
SIGILO ABSOLUTO
ATENDIMENTO 24 HORAS
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O Disque Denúncia é o resultado de uma parceria
entre a Secretaria de Segurança Pública e o Instituto São Paulo Contra a
Violência, uma organização governamental mantida com a colaboração de
empresários.
O Governo do Estado fornece policiais para triagem e o
encaminhamento das informações, enquanto o instituto custeia o sistema de
atendimento, com operadores de telefone que revezam em turnos. O serviço
funciona 24 horas por dia.
O atendente recebe a denúncia por telefone, registra as informações em
uma planilha no computador e fornece uma senha para que o caso seja
monitorado depois. Não é necessário se identificar.
No ano de 2011 forram mais de 150.000 denúncias, sendo os cinco
assuntos mais denunciados no Estado de São Paulo os seguintes: Tráfico de
Entorpecentes, Jogos de Azar, Maus Tratos Contra Crianças, Procurados e
Maus Tratos Contra Idosos.
Para que este trabalho possa ser ampliado י fundamental que o número
da linha telefônica e o serviço prestado seja conhecido de toda a população,
neste sentido é que se insere o presente Projeto de Lei, na esteira do que já
ocorre na Capital do Estado, tornando obrigatória a fixação dos adesivos em
veículos empregados no Serviço de Transportes Coletivos de Passageiros, com
o seguintes dizeres:
DISQUE181
SIGILO ABSOLUTO
ATENDIMENTO 24 HORAS
Assim, são estas as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto
de Lei, na certeza de que o mesmo merecerá a aprovação dos Senhores
Vereadores.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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