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materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA NOS VEÍCULOS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone 
do Disque Denúncia nos veículos empregados no serviço de transporte coletivo 
de passageiros, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecido que nos veículos empregados no Serviço de 
Transporte Coletivo de Passageiros, deverão ser afixados e mantidos avisos em 
adesivos a serem colocados na parte traseira, de forma que sejam visíveis pelos 
motoristas e pedestres, com o número da Lina telefônica do serviço Disque￾Denúncia, mantido pelo Instituto São Paulo Contra a Violência.
Parágrafo único – Os adesivos de que trata o “caput” deste artigo, 
deverão conter o seguinte texto:
DISQUE-DENÚNCIA
181
SIGILO ABSOLUTO
ATENDIMENTO 24 HORAS
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O Disque Denúncia é o resultado de uma parceria 
entre a Secretaria de Segurança Pública e o Instituto São Paulo Contra a 
Violência, uma organização governamental mantida com a colaboração de 
empresários. 
O Governo do Estado fornece policiais para triagem e o 
encaminhamento das informações, enquanto o instituto custeia o sistema de 
atendimento, com operadores de telefone que revezam em turnos. O serviço 
funciona 24 horas por dia.
O atendente recebe a denúncia por telefone, registra as informações em 
uma planilha no computador e fornece uma senha para que o caso seja 
monitorado depois. Não é necessário se identificar.
No ano de 2011 forram mais de 150.000 denúncias, sendo os cinco 
assuntos mais denunciados no Estado de São Paulo os seguintes: Tráfico de 
Entorpecentes, Jogos de Azar, Maus Tratos Contra Crianças, Procurados e 
Maus Tratos Contra Idosos. 
Para que este trabalho possa ser ampliado י fundamental que o número 
da linha telefônica e o serviço prestado seja conhecido de toda a população, 
neste sentido é que se insere o presente Projeto de Lei, na esteira do que já
ocorre na Capital do Estado, tornando obrigatória a fixação dos adesivos em 
veículos empregados no Serviço de Transportes Coletivos de Passageiros, com 
o seguintes dizeres: 
DISQUE￾181 
SIGILO ABSOLUTO 
ATENDIMENTO 24 HORAS 
Assim, são estas as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto 
de Lei, na certeza de que o mesmo merecerá a aprovação dos Senhores 
Vereadores. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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