Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2014
“Dispõe sobre itens de segurança obrigatórios às piscinas instaladas no município de
São João da Boa Vista, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei define os itens de segurança necessários para a instalação e
utilização de piscinas fixas e móveis no município de São João da Boa Vista, não isentando
seus responsáveis de cumprirem demais legislações e normas técnicas pertinentes, em
especial às editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 2º - Para efeito do disposto desta Lei:
I- Considera-se piscina fixa aquela instalada a partir da necessidade de adequação em
alvenaria, tendo como base de fabricação a fibra, azulejo, revestimento vinílico ou outro
material impermeável utilizado para essa finalidade.
II- Considera-se piscina móvel aquela que pode ser montada e desmontada
facilmente, sem a necessidade de qualquer adequação em alvenaria e/ou instalação
hidráulica específica.
III- As piscinas são classificadas em:
a) Privativas: restrita ao uso em imóveis residenciais unifamiliar;
b) Coletivas: localizadas em academias, centros esportivos, condomínios
residenciais, clubes, edifícios, escolas, hotéis, instituições de saúde e centros de reabilitação,
motéis, ou outra entidade de natureza pública ou privada em que haja uso coletivo e seleção
dos usuários por critérios tais como associação, matrícula, hospedagem, moradia ou
internação;
c) Públicas: destinadas ao público em geral;
d) Provisórias: montadas provisoriamente em determinado local público ou privado,
destinadas para competições esportivas, projetos de lazer, ou de amostra, tendo o uso restrito
às pessoas inscritas no evento.
Art. 3º - As piscinas de instalação fixa, independente da classificação, deverão
obrigatoriamente possui:
I- no mínimo, dois drenos ou grades de fundo por motobomba, interligados numa
distância mínima de um metro e meio entre eles;
II- pintura ou fita adesiva na cor vermelha circundando drenos, fontes de
abastecimento, e outros acessórios utilizados na manutenção e conservação da piscina, com
largura mínima de cinquenta milímetros;
III- tampas de dreno que previnam o turbilhonamento, sucção de membros do corpo
humano, e o enlace de cabelos;
IV- grade de proteção com portão autotravante de altura mínima de 1,2 metros em
todo o perímetro da piscina;
V- placa de sinalização indicando os níveis de profundidade da piscina, instaladas
próximas à mesma, em local de fácil visualização;
VI- botão de emergência para o interrompimento do sistema de bombeamento dos
drenos, na proporção de uma unidade para cada 50 m² de área da piscina, devendo ser
instalado próximo à borda, de fácil acesso e sem qualquer obstrução ao seu acionamento;
VII- alvará de regularidade ao funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal,
com validação anual.
Parágrafo único. A cobertura de piscinas fixas com lona ou outro acessório similar
não é considerado como item de segurança, e não substituiu o previsto no inciso IV deste
artigo.
Art. 4º - As piscinas do tipo móvel, de uso privativo, deverão obrigatoriamente
possuir:
I- tampa de dreno que previnam o turbilhonamento, sucção de membros do corpo
humano, e o enlace de cabelos, caso o modelo de piscina utilizado possua sistema para
acoplamento de motobomba;
II- pintura ou fita adesiva na cor vermelha circundando drenos, fontes de
abastecimento, e outros acessórios, com largura mínima de cinquenta milímetros, caso o
modelo utilizado possua esses itens para a manutenção e conservação da piscina.
III- grade de proteção com portão dotado de fechadura, com de altura mínima de 1,2
metros, obstruindo o livre acesso ao local de instalação da piscina, quando houver residentes
ou frequentadores no imóvel com idade inferior a 16 anos;
IV- botão de emergência, proximidade ao plugue tomada, ou interruptor da
motobomba, localizado próximo à piscina, de fácil acesso e sem qualquer obstrução ao seu
uso, para o imediato interrompimento do sistema de bombeamento do dreno;
Parágrafo único - A cobertura de piscinas fixas com lona ou outro acessório similar
não é considerado como item de segurança, e não substituiu o previsto no inciso III deste
artigo.
Art. 5º - As piscinas do tipo móvel, instaladas provisoriamente, deverão
obrigatoriamente possuir:
I- tampa de dreno que previnam o turbilhonamento, sucção de membros do corpo
humano, e o enlace de cabelos, caso o modelo de piscina utilizado possua sistema para
acoplamento de motobomba;
II- Pintura ou fita adesiva na cor Vermelha circundando drenos, fontes de
abastecimento, e outros acessórios, com largura mínima de cinquenta milímetros, caso o
modelo utilizado possua esses itens para a manutenção e conservação da piscina.
III- alambrado de proteção em todo o perímetro da piscina, com controle de acesso,
com de altura mínima de 1,2 metros, obstruindo o livre acesso ao local de instalação da
piscina;
IV- placa de sinalização indicando os níveis de profundidade da piscina, instaladas
próximas à mesma, em local de fácil visualização;
V- botão de emergência, proximidade ao plugue tomada, ou interruptor da
motobomba, localizado próximo à piscina, de fácil acesso e sem qualquer obstrução ao seu
uso, para o imediato interrompimento do sistema de bombeamento do dreno;
VI- alvará de regularidade ao funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal,
com validade para os dias do evento.
Parágrafo único - A cobertura de piscinas fixas com lona ou outro acessório similar
não é considerado como item de segurança, e não substituiu o previsto no inciso III deste
artigo.
Art. 6º A Prefeitura Municipal expedirá Alvará de Regularidade ao Funcionamento
especialmente para piscinas, de acordo com a exigência desta Lei, o qual deverá ser
requerido e renovado anualmente através de protocolo municipal, instruído com os seguintes
documentos:
I- Requerimento preenchido pelo proprietário ou responsável legal pelo local da
instalação da piscina, cujo modelo é fornecido pela Prefeitura Municipal;
II- Cópia do documento de identidade e comprovante de residência;
III- Cópia do Alvará de Funcionamento quando tratar-se de entidade pública ou
privada.
§1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir Taxa de Serviço para a emissão
do Alvará de Regularidade ao Funcionamento.
§2º - O alvará deverá ser fixado pelo proprietário ou responsável em local de fácil
visualização, próximo à piscina objeto do mesmo.
§3º - Será expedido um único alvará para o local que possua mais de uma piscina sob
a mesma responsabilidade, desde que estejam adequadas à Lei.
§4º - Não será expedido, em nenhuma hipótese, alvará provisório para piscinas em
desacordo com a presente Lei.
Art. 7º - Em caso de infração a esta Lei, sujeitam os infratores às seguintes
penalidades:
I- Advertência com suspensão da atividade até a regularização do problema;
II- Multa pecuniária e suspensão da atividade até a regularização do problema;
III- Cassação do Alvará de Regularidade ao Funcionamento e interdição da piscina.
§1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não isentam seus infratores
das responsabilidades cíveis e criminais.
§2º A concessão do “habite-se” ou do alvará para funcionamento de edificação ou
estabelecimento com piscina fica condicionada ao atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 8º - A piscina já construída e que esteja em desacordo com o disposto nesta Lei,
deverá ser adequada no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. Enquanto não for atendido o disposto nessa Lei, a piscina não
poderá ser utilizada durante o período em que o sistema hidráulico estiver em
funcionamento.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, definindo os órgãos
responsáveis pela fiscalização, valores de multa pecuniária, e pela aplicação das sanções e
penas cabíveis nos casos de infração.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Recentes fatos envolvendo acidentes e óbitos em piscinas
mobilizaram a opinião nacional quanto à falta de segurança no uso desses equipamentos de
lazer.
De acordo com estudos de especialistas, a falta de alguns itens de segurança podem
causar acidentes graves. E, de fato, esses acidentes têm acontecido, causando lesões,
amputações, e, nos casos mais graves, a morte por afogamento, especialmente de crianças e
adolescentes, o que é intolerável.
Atualmente, nosso país possui o maior índice mundial de afogamento em piscina, e
no topo das causas de óbitos de crianças esta o afogamento.
Muitos desses acidentes são causados por sistemas hidráulicos instalados e mantidos
de forma inadequada ou sem nenhuma sinalização ou acessório de segurança, e por isso
provocam a sucção de membros do corpo ou do cabelo da vítima que, não conseguindo se
desprender, pode morrer por afogamento.
Em estudo realizado por nós, vimos que existem vários Projetos de Lei tramitando no
Congresso Nacional, de longa data, sem previsão para a votação e sanção. Também, quanto
às normativas existentes, vimos que a construção de piscinas devem seguir NBR nº 10.339,
editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT. Nessa norma, são definidas
questões técnicas relacionadas à instalação e modo de funcionamento de motobomba em
piscinas.
Esse assunto foi destaque da edição do Jornal Fantástico, exibido no último domingo
(12/01/2014), reportagem que mostrou vários casos de acidentes e a opinião de outros
especialistas acerca da segurança nas piscinas. Em entendimento, pudemos observar que os
itens necessários para a preservação da vida são simples, de baixo custo, e muito eficazes.
Também, na noite de ontem (16/01/2014), a TV Câmara Federal apresentou o
Programa Participação Popular, apresentado pelo Fabrício Rocha, e que teve como tema “O
perigo nas piscinas”. Os convidados foram o Engenheiro Civil Wilson Lame e o Tenente
Coronel do Corpo de Bombeiros Everton Tusi, e teve a participação por telefone do
Deputado Federal Dr. Rosinha, autor do PL 7.414/2010, que tramita naquela Câmara Federal
e dispõe sobre normas de segurança para a construção de piscinas. Entre os vários pontos
elencados durante o debate, os convidados focaram a importância dos municípios brasileiros
de formularem sua própria legislação sobre o assunto, pois, somente os mesmos, tem o
poder de fiscalização, emissão e cassação de alvará dos estabelecimentos que possuem
piscinas.
Diante de todo esse estudo e aprofundamento ao assunto, entendemos necessário
apresentar este Projeto de Lei, o qual contempla os itens de segurança necessários para as
piscinas instaladas em São João da Boa Vista, baseado nos projetos apresentados no
Congresso Nacional, com a opinião de especialistas, bem como complementado com os
deveres e direitos de competência exclusiva dos municípios.
Com a sua aprovação, nossa cidade dará um passo importante para acabar, de forma
definitiva, com os acidentes causados em piscinas que não possuem os itens mínimos para a
segurança de seus frequentadores.
Apresentadas as justificativas, e com o devido respeito, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja analisado por todos e aprovado na devida forma.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD