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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA GARANTIA DE PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHES PÚBLICAS E CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade para garantia de prioridade de vagas em escolas 
públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas do município de São 
João da Boa Vista para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e 
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica garantida a prioridade de vagas em escolas públicas de ensino 
fundamental, creches públicas e conveniadas, em idade compatível, do município de 
São João da Boa Vista, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
Parágrafo único – As instituições acima citadas ficam responsáveis pelo atendimento 
prioritário de vagas.
Art. 2º - Os critérios para a matrícula das crianças será mediante a apresentação dos 
documentos relacionados:
I – Cópia de Boletim de Ocorrência (B.O) da Delegacia de Defesa da Mulher, ou 
qualquer outro documento expedido por Órgão de Justiça;
II – Cópia de exame de corpo delito;
III – Notificação do serviço de saúde com a configuração do gênero da violência;
IV – Notificação de entidades de defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º - Será concedida e garantida a transferência de uma escola ou creche para 
outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de 
endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.
Art. 4º - Todas as informações sobre mães e filhos, no que tange aos motivos da 
transferência de escola ou creche, serão mantidos em sigilo, sob pena de medidas 
administrativas cabíveis.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- No Brasil, em média 100 mulheres sofrem algum tipo de 
violência doméstica a cada hora. Geralmente a vítima conhece o agressor. Em muitos 
casos é o próprio parceiro ou cônjuge o autor da violência. Mediante essa realidade, 
como uma forma de proteger sua integridade física e de seus filhos, muitas mulheres 
optam pelo abandono do lar, o que causa muitos transtornos, principalmente às 
crianças menores que estão matriculadas em creches ou escolas próximas a sua 
residência.
Essa nova situação pela violência doméstica se configura em caráter emergencial, 
pois, comumente, eles não sabe como proceder mediante tantos desafios aos quais 
não estavam familiarizadas. No processo de mudança e busca pela dignidade perdida, 
muitas esbarram na dificuldade de não terem um lugar onde possam ficar, nem onde 
deixar seus filhos, ficando, assim, impedidas de procurar emprego. E, ao encontrarem 
emprego, surge outra necessidade, que é encontrar vagas para seus filhos nas creches 
e escolas públicas.
Neste contexto, a disponibilização da reserva de vagas prioritárias nas creches e 
escolas municipais, para filhos das mulheres vítimas da violência doméstica e 
familiar, será um dos pilares norteadores para a sua reestruturação social e um novo 
contexto para suas vidas.
Pelas razões expostas, e ainda outras do conhecimento coletivo, por serem justos os 
motivos que norteiam a apresentação da presente proposta, esperamos contar com o 
apoio dos nossos pares para que a iniciativa venha surtir efeito, e ser merecedora do 
acolhimento e aprovação por esta Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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