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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-01-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DA LEI Nº 1.915, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DECLARA ZONA RESIDENCIAL E COMERCIAL, COM RESTRIÇÕES, O BAIRRO JARDIM YPÊ III
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2014
“Altera a redação dos §§ 1º e 2º da Lei nº 1.915, de 09 de outubro de 2006, que declara zona 
residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim Ypê III”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Altera a redação dos §§ 1º e 2º da Lei nº 1.915, de 09 de outubro de 2006, que 
declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim Ypê III, que passam a 
vigorar com a seguinte redação:-
Art. 2º - Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais destinadas às 
seguintes atividades: escolas, supermercados, restaurantes, padarias, confeitarias, leiterias, 
açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e odontológicas (para o ser humano), igreja 
e/ou culto (religioso, seitas ou similares ), academias de ginástica, cabeleireiros, manicuras, 
sorveterias, serralherias, carpintarias, indústrias de pequeno porte não poluentes, lojas no 
ramo de informática, calçados, confecções, boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas 
similares, agências de correios, bancárias e de viagens e todo e qualquer estabelecimento 
correlato ou similares aos listados.
Art. 3º - Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações 
comerciais destinadas às seguintes atividades: bares, lanchonetes, carrinhos de lanche e 
similares, clínicas veterinárias, indústrias de qualquer natureza, postos de gasolina, 
estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, lavador de 
qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósitos de gás, depósito de fogos de 
artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas mecânicas, oficinas de pintura, 
marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, motéis, boates, enfim, serão proibidas 
quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta relação.
Art. 4º - As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos lotes localizados 
no bairro Jardim Ypê III, desde que tenha o número máximo de dois pavimentos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.915, de 09 de 
outubro de 2.006..
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários 
moradores do Jardim Ypê III, solicitando providências para a abertura de estabelecimentos 
comerciais no bairro.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa cidade e a presença do 
comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em 
nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio 
negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2014.
CLAUDINEI DAMÁLIO
VEREADOR - PTB

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