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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-01-29
EmentaDECLARA ZONA RESIDENCIAL E COMERCIAL, COM RESTRIÇÕES, O BAIRRO JARDIM CREPÚSCULO
native_id3562

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/2014
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim Crepúsculo”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim 
Crepúsculo.
Art. 2º - Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais destinadas às 
seguintes atividades: escolas, supermercados, restaurantes, padarias, confeitarias, leiterias, 
açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e odontológicas (para o ser humano), igreja 
e/ou culto (religioso, seitas ou similares), academias de ginástica, cabeleireiros, manicuras, 
sorveterias, , indústrias de pequeno porte não poluentes, lojas no ramo de informática, 
calçados, confecções, boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de 
correios, bancárias e de viagens e todo e qualquer estabelecimento correlato ou similares aos 
listados.
Art. 3º - Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações 
comerciais destinadas às seguintes atividades: serralherias, carpintarias, bares, lanchonetes, 
carrinhos de lanche e similares, clínicas veterinárias, indústrias de qualquer natureza, postos 
de gasolina, estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, 
lavador de qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósitos de gás, depósito de 
fogos de artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas mecânicas, oficinas de pintura, 
marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, motéis, boates, enfim, serão proibidas 
quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta relação.
Art. 4º - As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos lotes localizados 
no bairro Jardim Crepúsculo, desde que tenha o número máximo de dois pavimentos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários 
moradores desse antigo bairro, solicitando providências para a abertura de estabelecimentos 
comerciais no bairro. O bairro Jardim Crepúsculo é o segundo núcleo de casas populares a 
ser construído em nossa cidade, Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial 
de nossa cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em 
nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio 
negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2014. 
CLAUDINEI DAMÁLIO
VEREADOR - PTB

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