Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2014
“Obriga as empresas que comercializam fogos de artifícios efetuarem o
cadastro dos compradores”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigados, todos os estabelecimentos que vendem fogos
de artifícios, no município de São João da Boa Vista, a efetuarem o cadastro
dos compradores no ato da venda.
§ - 1º – No cadastro deverá constar: a finalidade, o nome, nº do RG. e
endereço do comprador.
§ - 2º – O cadastro previsto neste artigo deverá ficar arquivado na
Empresa para disponibilizar as autoridades, quando solicitado.
Art. 2º - Fica obrigatória a colocação de placas, em local de fácil
visibilidade, informando os compradores sobre a obrigatoriedade de efetuar o
cadastro para a venda.
Parágrafo único. As placas a que se refere este artigo deverão conter
vinte centímetros de altura por trinta centímetros de largura (20 x 30).
Art. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator
às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - Multa aplicada em dobro nas reincidências;
IV – Cassação do Alvará de funcionamento.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Os acontecimentos recentes, objetos dos
noticiários da Imprensa falada escrita e televisada, motivo de comoção
Nacional, que culminou com a morte do cinegrafista da Rede Bandeirantes de
Televisão, Santiago Andrade, em pleno exercício da sua profissão, por atos de
pessoas que manusearam de forma irresponsáveis um rojão, somente isto já
seria motivo mais do que relevante para o controle da venda dos artefatos.
(foguetes, rojões, bombas e outros), cujo acontecido levou o Brasil ao cenário
mundial da forma mais negativa possível, principalmente pela proximidade da
realização da Copa do Mundo em nosso País, com certeza, acontecimentos
como este traz grandes preocupações aos participantes da maior festa do
futebol em nosso País.
Não podemos deixar de mencionar também a tragédia ocorrida na
cidade de Oruro, na Bolívia, envolvendo torcedores brasileiros, que também
culminou com a morte de um menor, e trouxe grandes manchetes negativas
para nosso País.
Nosso objetivo ao propor o controle das vendas, através do
cadastramento dos compradores, visa facilitar a identificação em caso de
acidentes motivados por uso indevido de rojões, foguetes, bombas e outros,
que colocam a vida de pessoas inocentes em perigo.
Não estamos propondo nenhuma novidade, pois atualmente existem
vários exemplos de vendas controladas com a finalidade de evitar a má
utilização do produto comercializado, da mesma forma, quando o cliente for
obrigado a se identificar para compra de rojões, bombas e outros, certamente,
se a finalidade não for lícita, o mesmo se sentirá inibido em fazer o seu
registro para compra.
Esta lei vai proporcionar mais segurança, tanto à população, como aos
usuários, que utilizam os fogos de forma correta para festejar algum
acontecimento importante.
Solicito aos nobres Vereadores o apoio para aprovação da propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de fevereiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD