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materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM FOGOS DE ARTIFÍCIOS EFETUAREM O CADASTRO DOS COMPRADORES
native_id3563

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2014
“Obriga as empresas que comercializam fogos de artifícios efetuarem o 
cadastro dos compradores”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigados, todos os estabelecimentos que vendem fogos 
de artifícios, no município de São João da Boa Vista, a efetuarem o cadastro 
dos compradores no ato da venda. 
§ - 1º – No cadastro deverá constar: a finalidade, o nome, nº do RG. e 
endereço do comprador.
§ - 2º – O cadastro previsto neste artigo deverá ficar arquivado na 
Empresa para disponibilizar as autoridades, quando solicitado.
Art. 2º - Fica obrigatória a colocação de placas, em local de fácil 
visibilidade, informando os compradores sobre a obrigatoriedade de efetuar o 
cadastro para a venda.
Parágrafo único. As placas a que se refere este artigo deverão conter 
vinte centímetros de altura por trinta centímetros de largura (20 x 30).
Art. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator 
às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - Multa aplicada em dobro nas reincidências;
IV – Cassação do Alvará de funcionamento.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Os acontecimentos recentes, objetos dos 
noticiários da Imprensa falada escrita e televisada, motivo de comoção 
Nacional, que culminou com a morte do cinegrafista da Rede Bandeirantes de 
Televisão, Santiago Andrade, em pleno exercício da sua profissão, por atos de 
pessoas que manusearam de forma irresponsáveis um rojão, somente isto já 
seria motivo mais do que relevante para o controle da venda dos artefatos. 
(foguetes, rojões, bombas e outros), cujo acontecido levou o Brasil ao cenário 
mundial da forma mais negativa possível, principalmente pela proximidade da 
realização da Copa do Mundo em nosso País, com certeza, acontecimentos 
como este traz grandes preocupações aos participantes da maior festa do 
futebol em nosso País. 
Não podemos deixar de mencionar também a tragédia ocorrida na 
cidade de Oruro, na Bolívia, envolvendo torcedores brasileiros, que também 
culminou com a morte de um menor, e trouxe grandes manchetes negativas 
para nosso País.
Nosso objetivo ao propor o controle das vendas, através do 
cadastramento dos compradores, visa facilitar a identificação em caso de 
acidentes motivados por uso indevido de rojões, foguetes, bombas e outros, 
que colocam a vida de pessoas inocentes em perigo. 
Não estamos propondo nenhuma novidade, pois atualmente existem 
vários exemplos de vendas controladas com a finalidade de evitar a má 
utilização do produto comercializado, da mesma forma, quando o cliente for 
obrigado a se identificar para compra de rojões, bombas e outros, certamente, 
se a finalidade não for lícita, o mesmo se sentirá inibido em fazer o seu 
registro para compra.
Esta lei vai proporcionar mais segurança, tanto à população, como aos 
usuários, que utilizam os fogos de forma correta para festejar algum 
acontecimento importante. 
Solicito aos nobres Vereadores o apoio para aprovação da propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de fevereiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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