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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/2014
“Institui no Município de São João da Boa Vista o Programa de Incentivos
Fiscais para empresas que promoverem o plantio e conservação de árvores”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a implantar o Programa de incentivos
fiscais para empresas que executarem o plantio de árvores e sua conservação
no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º As áreas autorizadas a receber o plantio, bem como as espécies e as
normas de conservação devem obedecer a orientação da Secretaria de Meio
Ambiente do Município.
Art. 3º As árvores plantadas devem ser protegidas por equipamentos
compatíveis.
Art. 4º A empresa receberá incentivo fiscal decorrente do plantio e conservação
de cada quota 50 (cinquenta) árvores pelo período de 12 meses.
Art. 5º O incentivo fiscal corresponderá a um percentual sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um dos imóveis da empresa
participante, autorizado e auferido pelo Poder Executivo.
Art. 6º A não conservação das árvores de acordo com as normas estabelecidas,
após três notificações, importará na rescisão da concessão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR – PSB MAGU
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