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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE PARA ORIENTAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA EM NOSSO MUNICÍPIO
native_id3569

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023 /2014
“Dispõe sobre a campanha permanente para orientação do uso 
racional da água em nosso Município.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado em âmbito municipal a implantação Campanha 
Permanente para Orientação do Uso Racional da Água.
§1o. – A Campanha observará os seguintes objetivos:
I – instituir medidas que promovam a conservação, o uso racional e a utilização de 
fontes alternativas para a captação de água nas edificações e no urbanismo;
II – a conscientização dos usuários no combate ao desperdício de água;
III – ressaltar a importância do uso racional da água como forma preventiva de 
enchentes e de racionamento;
IV – incentivar o uso racional da água no urbanismo.
§2o. - Conceitos a serem trabalhados:
I – conservação e uso racional da água: conjunto de ações que propiciam a 
economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações e 
urbanismo;
II – desperdício quantitativo de água: volume de água potável desperdiçado pelo 
uso abusivo;
III – utilização de fontes alternativas de captação: conjunto de ações que 
possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema 
público de abastecimento;
IV – águas servidas: águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro 
ou banheira;
V – os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações deverão atender ao 
conforto e segurança dos usuários, bem como à sustentabilidade dos recursos 
hídricos;
VI – será incentivado através de campanhas o uso de aparelhos e dispositivos que 
economizem água nas construções edificadas.
§3o. - As ações de utilização de fontes alternativas devem compreender:
I – captação, armazenamento e utilização de águas de chuva;
II – captação, armazenamento e utilização de águas servidas.
Art. 2o. - As novas edificações deverão apresentar, para obtenção de licença de 
construção, projeto de construção de reservatório para captação e armazenamento 
de águas das chuvas e de águas servidas, para utilização em atividades que não 
requeiram uso de água tratada.
Art. 3o. - O Executivo está autorizado promover campanhas de conscientização da 
população sobre o combate ao desperdício de água e às enchentes, através dos 
meios de comunicação e abordagem do tema nas escolas da rede pública 
municipal de ensino, incentivando novos hábitos e divulgando novos métodos de 
conservação e uso racional da água, bem como de captação e uso da água das 
chuvas.
Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O 3 º Relatório das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Mundial dos 
Recursos Hídricos, divulga dono dia 22 de março - o Dia Mundial da Água - durante 
o 5º Fórum Mundial da Água, em Istambul, na Turquia, advertiu as nações que o 
aumento cada vez maior do consumo exigirá dos países o estabelecimento de 
políticas públicas para regular o uso da água. A perspectiva é de aumento de 
consumo e de escassez ante o crescimento e a mobilidade da população, a 
melhoria do padrão de vida, mudanças
de hábitos alimentares e o crescimento da produção de energia, particularmente de 
biocombustíveis, aponta o relatório. Some-se a isso, os efeitos das alterações 
climáticas que deverão agravar ainda mais a situação de carência de água, 
principalmente em países que já estão quase no limite da capacidade de utilização 
dos recursos hídricos como, por exemplo, a África, onde 340 milhões de pessoas 
não têm acesso a água e 500 milhões vivem sem saneamento básico adequado.
Fonte: Revista Agua
Editora: MC Editoras
Com esta propositura pretendemos legislar sobre as evidências de escassez de 
água nos próximos anos que estão preocupando todos os segmentos da 
população, pontuando as medidas que necessitam ser tomadas quando o assunto 
é o uso racional da água.
Superar a ameaça de desequilíbrio e buscar condições de segurança para a 
operação do sistema, são necessárias medidas de várias ordens, incluindo a 
preservação dos mananciais existentes nas margens do Rio Paraíba do Sul. Essa 
gestão abrange programas de controle de perdas, controle do consumo e 
reutilização da água, envolvendo a participação pró-ativa do governo e sociedade 
civil. Os ambientalistas
e políticos conscientes de todo país estão se mobilizando, buscando apresentar o 
problema à população e instituir políticas públicas eficientes.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR – PSB MAGU

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