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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023 /2014
“Dispõe sobre a campanha permanente para orientação do uso
racional da água em nosso Município.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado em âmbito municipal a implantação Campanha
Permanente para Orientação do Uso Racional da Água.
§1o. – A Campanha observará os seguintes objetivos:
I – instituir medidas que promovam a conservação, o uso racional e a utilização de
fontes alternativas para a captação de água nas edificações e no urbanismo;
II – a conscientização dos usuários no combate ao desperdício de água;
III – ressaltar a importância do uso racional da água como forma preventiva de
enchentes e de racionamento;
IV – incentivar o uso racional da água no urbanismo.
§2o. - Conceitos a serem trabalhados:
I – conservação e uso racional da água: conjunto de ações que propiciam a
economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações e
urbanismo;
II – desperdício quantitativo de água: volume de água potável desperdiçado pelo
uso abusivo;
III – utilização de fontes alternativas de captação: conjunto de ações que
possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema
público de abastecimento;
IV – águas servidas: águas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro
ou banheira;
V – os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações deverão atender ao
conforto e segurança dos usuários, bem como à sustentabilidade dos recursos
hídricos;
VI – será incentivado através de campanhas o uso de aparelhos e dispositivos que
economizem água nas construções edificadas.
§3o. - As ações de utilização de fontes alternativas devem compreender:
I – captação, armazenamento e utilização de águas de chuva;
II – captação, armazenamento e utilização de águas servidas.
Art. 2o. - As novas edificações deverão apresentar, para obtenção de licença de
construção, projeto de construção de reservatório para captação e armazenamento
de águas das chuvas e de águas servidas, para utilização em atividades que não
requeiram uso de água tratada.
Art. 3o. - O Executivo está autorizado promover campanhas de conscientização da
população sobre o combate ao desperdício de água e às enchentes, através dos
meios de comunicação e abordagem do tema nas escolas da rede pública
municipal de ensino, incentivando novos hábitos e divulgando novos métodos de
conservação e uso racional da água, bem como de captação e uso da água das
chuvas.
Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O 3 º Relatório das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Mundial dos
Recursos Hídricos, divulga dono dia 22 de março - o Dia Mundial da Água - durante
o 5º Fórum Mundial da Água, em Istambul, na Turquia, advertiu as nações que o
aumento cada vez maior do consumo exigirá dos países o estabelecimento de
políticas públicas para regular o uso da água. A perspectiva é de aumento de
consumo e de escassez ante o crescimento e a mobilidade da população, a
melhoria do padrão de vida, mudanças
de hábitos alimentares e o crescimento da produção de energia, particularmente de
biocombustíveis, aponta o relatório. Some-se a isso, os efeitos das alterações
climáticas que deverão agravar ainda mais a situação de carência de água,
principalmente em países que já estão quase no limite da capacidade de utilização
dos recursos hídricos como, por exemplo, a África, onde 340 milhões de pessoas
não têm acesso a água e 500 milhões vivem sem saneamento básico adequado.
Fonte: Revista Agua
Editora: MC Editoras
Com esta propositura pretendemos legislar sobre as evidências de escassez de
água nos próximos anos que estão preocupando todos os segmentos da
população, pontuando as medidas que necessitam ser tomadas quando o assunto
é o uso racional da água.
Superar a ameaça de desequilíbrio e buscar condições de segurança para a
operação do sistema, são necessárias medidas de várias ordens, incluindo a
preservação dos mananciais existentes nas margens do Rio Paraíba do Sul. Essa
gestão abrange programas de controle de perdas, controle do consumo e
reutilização da água, envolvendo a participação pró-ativa do governo e sociedade
civil. Os ambientalistas
e políticos conscientes de todo país estão se mobilizando, buscando apresentar o
problema à população e instituir políticas públicas eficientes.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR – PSB MAGU
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