Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/2014
“”
“Dispõe sobre a reserva de imóveis de Programas Habitacionais do Município
para os portadores de deficiência, com necessidades especiais, ou para famílias
que os possuem, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todos os programas populares do Município de São João da Boa Vista
existentes ou que venham a ser criados e implementados futuramente, executados
ou administrados direta ou indiretamente pela prefeitura do Município, deverão,
obrigatoriamente, reservar 5% (cinco por cento) do total dos imóveis abrangidos
por cada programa para pessoas portadoras de deficiência físicas ou mentais, que
possuam necessidades especiais, ou para as famílias que possuam tais pessoas
deficientes em seu seio.
§1º Para todos os efeitos da presente Lei, considerar-se-ão programas
habitacionais populares todo e qualquer projeto de cunho social que:
I- vise a construção de imóveis condominiais como casas, sobrados, apartamentos,
lotes urbanizados, ou similares, para a moradia de pessoas consideradas como
sendo de baixa renda;
II- faça ou não a distribuição de cestas básicas de materiais de construção,
eventualmente previstas no programa;
III – seja ou não uma construção do tipo considerado “mutirão” independente da
tecnologia ou metodologia que venham a ser empregada em sua execução.
§2º Na hipótese do percentual citado no “caput” deste artigo resultar em numero
fracionado, será considerado o numero inteiro imediatamente posterior.
Art. 2º - Para fazer jus ao direito garantido no artigo 1º, podendo efetuar inscrição
no programa e a aquisição de imóvel popular de que trata a presente Lei, os
portadores de deficiência deverão, obrigatoriamente, coabitar o imóvel
compromissado, devendo este requisito constar expressamente dos respectivos
instrumentos de compra e venda, juntamente com as penalidades aplicáveis no
caso de descumprimento da obrigação.
Parágrafo Único – Além do que dita o “caput” deste artigo, o portador de
deficiência, que intencione em beneficiar-se da presente Lei, fica obrigado a
comprovar que:
I – Encontra-se em estado de deficiência, com a conseqüente existência de
necessidades especiais, sendo que tal comprovação far-se-á por documento
médico atestado pelo serviço público de saúde da rede oficial, devendo a
deficiência ser considerada grave ou gravíssima e irreversível, de maneira a
impossibilitar, dificultar ou diminuir consideravelmente a capacidade de trabalho do
seu portador, ou criar-lhe dependência de seus familiares, exigindo cuidados
especiais indispensáveis.
II – não possuir outro imóvel em seu nome ou em nome dos familiares de 1º
(primeiro) grau que residam juntos, sob o mesmo teto;
III – ter domicilio fixo no Município de São João da Boa Vista há pelo menos 02
(dois) anos consecutivos.
Art. 3º - Caso o número de pessoas selecionadas, com direito à reserva de que
trata o artigo 1º da presente Lei, não atinja o porcentual de 5% (cinco por cento), o
Poder Executivo poderá repassar os imóveis remanescentes para outros
pretendentes, respeitadas as regras do programa habitacional e a ordem de
inscrição no âmbito municipal, desde que tenham-se esgotadas todas as
possibilidades para o atendimento preferencial dos portadores de deficiências.
Art. 4º - A reserva exclusiva de que trata esta Lei não impede que as pessoas
portadoras de deficiências ou famílias que as possuem em seu seio, participem
diretamente da distribuição geral dos imóveis, por ordem de inscrição, por sorteio
ou por qualquer critério legalmente estabelecido.
Art. 5º - Os portadores de necessidades especiais terão prioridade na escolha da
localização dos imóveis mencionados no artigo 1º desta Lei, com o propósito
emitente de que venham a residir em área que melhore sua acessibilidade aos
meios de comunicação, transporte e lazer.
Art. 6º - O financiamento do imóvel não poderá comprometer mais do que 30%
(trinta por cento) da renda mensal bruta do portador de deficiência, devidamente
comprovada, somada às dos demais familiares que residam sobre o mesmo teto.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR – PSB