texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/2014
“Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do
vírus HIV e mães doentes de AIDS, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, estabelecido que o Poder Público Municipal fornecerá leite em
pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS.
Parágrafo Único – O funcionamento estabelecido neste Artigo ocorrerá, no mínimo durante
os dois primeiros anos de vida dos bebês.
Art. 2º - A concessão do benefício previsto nesta Lei será feito às mães comprovadamente
carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico.
Art. 3º - A seleção das mães e o controle-distribuição do leite em pó serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, através dos seus
órgãos competentes.
Art 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e constarão dos orçamentos
municipais dos anos subsequentes.
Art 5º - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
open original →