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materia nº 30/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3576

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/2014
“Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do 
vírus HIV e mães doentes de AIDS, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, estabelecido que o Poder Público Municipal fornecerá leite em 
pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS.
Parágrafo Único – O funcionamento estabelecido neste Artigo ocorrerá, no mínimo durante 
os dois primeiros anos de vida dos bebês.
Art. 2º - A concessão do benefício previsto nesta Lei será feito às mães comprovadamente 
carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico.
Art. 3º - A seleção das mães e o controle-distribuição do leite em pó serão de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, através dos seus 
órgãos competentes.
Art 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e constarão dos orçamentos 
municipais dos anos subsequentes.
Art 5º - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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