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materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2014
“Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para 
veículos de transporte escolar em frente às Creches e Escolas para fins de 
embarque e desembarque de alunos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reservar vagas de
estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às 
Creches e Escolas Públicas e Particulares no Município de São João da Boa 
Vista, para fins de embarque e desembarque de alunos.
Art. 2º - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão 
demarcadas e distribuídas conforme as condições e necessidades de cada 
creche ou escola.
Art. 3º - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 2º 
fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente sinalizados e
legalizados.
Art. 4º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao 
tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados e o 
motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar 
o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos, se este 
existir.
Parágrafo Único - Os dias de eventos escolares no qual o transporte 
escolar necessite utilizar por tempo prolongado a vaga de estacionamento
deverão ser previamente comunicados pela escola ao Setor de Trânsito.
Art. 5º - A demarcação e fiscalização das vagas serão determinadas pelo 
Poder Executivo.
.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-. A falta de vagas reservadas para os veículos do 
transporte escolar em frente às escolas causa sérios problemas para o trânsito, 
em especial destacamos o estacionamento em fila dupla, além de colocar em 
risco a integridade física dos alunos que utilizam o transporte escolar no 
município.
Esse projeto de lei tem como objetivo regulamentar a reserva de vagas 
para os veículos de transporte escolar, com o intuito de criar e melhorar as
condições de trânsito nas proximidades das escolas, bem como garantir a 
segurança dos usuários do transporte.
Com a aprovação deste projeto os condutores de transporte escolar 
poderão trabalhar com mais tranquilidade e os alunos terão um embarque e
desembarque mais seguros.
Nestes termos, e tendo em vista a relevância do projeto em tela, peço 
ajuda dos pares para aprovação do mesmo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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