texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/2014
“Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para
veículos de transporte escolar em frente às Creches e Escolas para fins de
embarque e desembarque de alunos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reservar vagas de
estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às
Creches e Escolas Públicas e Particulares no Município de São João da Boa
Vista, para fins de embarque e desembarque de alunos.
Art. 2º - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão
demarcadas e distribuídas conforme as condições e necessidades de cada
creche ou escola.
Art. 3º - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 2º
fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente sinalizados e
legalizados.
Art. 4º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao
tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados e o
motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar
o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos, se este
existir.
Parágrafo Único - Os dias de eventos escolares no qual o transporte
escolar necessite utilizar por tempo prolongado a vaga de estacionamento
deverão ser previamente comunicados pela escola ao Setor de Trânsito.
Art. 5º - A demarcação e fiscalização das vagas serão determinadas pelo
Poder Executivo.
.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-. A falta de vagas reservadas para os veículos do
transporte escolar em frente às escolas causa sérios problemas para o trânsito,
em especial destacamos o estacionamento em fila dupla, além de colocar em
risco a integridade física dos alunos que utilizam o transporte escolar no
município.
Esse projeto de lei tem como objetivo regulamentar a reserva de vagas
para os veículos de transporte escolar, com o intuito de criar e melhorar as
condições de trânsito nas proximidades das escolas, bem como garantir a
segurança dos usuários do transporte.
Com a aprovação deste projeto os condutores de transporte escolar
poderão trabalhar com mais tranquilidade e os alunos terão um embarque e
desembarque mais seguros.
Nestes termos, e tendo em vista a relevância do projeto em tela, peço
ajuda dos pares para aprovação do mesmo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
open original →