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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/2014
“Altera a redação do parágrafo único do inciso II do artigo 2º, da Lei nº 3.315
de 13 de Junho de 2013; que dispõe sobre a qualificação das entidades como
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do inciso II do artigo 2º, da Lei nº
3.315 de 13 de Junho de 2013; que dispõe sobre a qualificação das entidades
como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - ..............................................................
Parágrafo único - Somente serão qualificadas como organização social de
saúde, as entidades que, efetivamente, comprovarem possuir serviços próprios
de assistência à saúde, e já possuírem Cadastro como Organizações Sociais
em outras esferas governamentais, há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2014.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR – PC do B
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