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materia nº 33/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO II DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.315 DE 13 DE JUNHO DE 2013; QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3579

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/2014
“Altera a redação do parágrafo único do inciso II do artigo 2º, da Lei nº 3.315 
de 13 de Junho de 2013; que dispõe sobre a qualificação das entidades como 
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do inciso II do artigo 2º, da Lei nº 
3.315 de 13 de Junho de 2013; que dispõe sobre a qualificação das entidades 
como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - ..............................................................
Parágrafo único - Somente serão qualificadas como organização social de 
saúde, as entidades que, efetivamente, comprovarem possuir serviços próprios 
de assistência à saúde, e já possuírem Cadastro como Organizações Sociais 
em outras esferas governamentais, há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2014.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR – PC do B

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