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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/2014
“Obriga as escolas municipais do ensino fundamental a fixarem placas com o índice
de desenvolvimento da educação básica (IDEB) em suas entradas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As escolas do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino ficam
obrigadas a fixar placas com o índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB)
em suas entradas principais.
Art. 2º - As placas terão dimensão 1m2
(um metro quadrado), contendo:
I. IDEB da escola municipal de ensino fundamental, em escala gráfica de 1 a 10; e,
II. IDEB médio do município de São João da Boa Vista e do Estado de São Paulo.
Art. 3º - As escolas tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias para se adequarem a
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de divulgar o índice de desenvolvimento da
educação básica (IDEB) das escolas municipais e proporcionar aos munícipes a
possibilidade de comparação com as demais escolas do município e também ao
índice estadual.
Pretende-se com esta propositura incentivar os pais e demais interessados a procurar
suas Escolas a fim de exigir uma escola de qualidade, em níveis que atendam aos
anseios do cidadão sanjoanense, que em muitos casos não tem a dimensão exata do
trabalho ali realizado, bem com omitem-se no acompanhamento ativo na vida escolar
de seus filhos.
Concluindo, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos
vereadores que integram esta casa legislativa, na expectativa de que, após tramitação,
seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.
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