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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/2014
“Dispõe sobre a instalação de sinalizador sonoro nos semáforos para travessia de
pessoas com deficiência visual e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Torna obrigatório a instalação de sinalizador sonoro junto aos semáforos
destinados a travessia de pedestres, nas vias publicas do Município de São João da
Boa Vista.
Art. 2º - O sinalizador sonoro deverá ser de acionamento automático e simultâneo
com a abertura e fechamento do semáforo, para servir de orientação aos deficientes
visuais.
Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para instalar o
sinalizador a que se refere a presente Lei, nos semáforos destinados a travessia de
pedestres, já existentes no Município.
Art. 4º - A implantação de novos semáforos destinados à travessia de pedestres,
somente será feita com a inclusão do sinalizador sonoro aludido nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
Trazemos a esta Casa o Projeto de Lei que tem o objetivo de orientar os portadores
de deficiência visual, facilitando e dando maior segurança, ao atravessar as ruas e
avenidas de nossa cidade.
A intenção é assegurar aos deficientes visuais os mesmos direitos que tem os demais
cidadãos, ao cruzar uma rua ou avenida, especialmente aquelas em que já existem os
sinalizadores luminosos.
Todos sabemos que é crescente a utilização de recursos que visam orientar aos
portadores de deficiências diversas, especialmente física e visual e, portanto, São
João da Boa Vista não poderia deixar de colocar a disposição dos seus cidadãos esses
recursos que, ao minimizar eventuais diferenças entre os portadores e os não
portadores de deficiência, garante maior conforto e segurança na sua locomoção.
Entendemos que a medida ora proposta, além de garantir segurança e conforto ao
portador de deficiência, será a inequívoca demonstração do respeito com que São
João da Boa Vista trata todos os cidadãos que aqui vivem e trabalham, além do
esforço da Administração Pública em proporcionar melhor qualidade de vida a todos.
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