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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/2014
“Cria a semana educativa “diversão com segurança – pipas sem cortes” e dá
outras providencias.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica por esta Lei instituída no calendário oficial do Município de São
João da Boa Vista, a Semana Educativa “Diversão com Segurança – Pipas sem
Cortes”, a ser realizada na primeira quinzena do mês de agosto de cada ano,
nas escolas públicas municipais.
Art. 2º - A Semana Educativa “Diversão com Segurança” – Pipas sem Cortes”
será organizada pela Secretaria Municipal da Educação e deverá conter
atividades que incluam:
I – informações e orientações a respeito do modo correto de utilização de pipas
e palestras com representantes do Corpo de Bombeiros e, representante da
empresa distribuidora de energia elétrica, reforçando os perigos da má
utilização da pipa e da linha cortante.
II – orientação do lado lúdico da pipa com sua utilização correta e montagem
de uma oficina de pipas.
III – organização de um concurso e exposição de pipas culminado com os
alunos, pais e populares, empinando-as em locais permitidos por Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta os alunos, pais e populares, empinando-as em locais permitidos por Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA:-.
A arte de empinar pipas é uma das atividades mais emocionantes das crianças,
de adolescentes e até de muitos adultos. A referida atividade não seria tão
preocupante quanto a existência de indivíduos que a tornam muito perigosa.
O uso de cerol ou cortante (mistura de vidro moído), nas linhas, destinadas ao
domínio das pipas no ar, tem demonstrado que o perigo ronda aqueles que
porventura fazem uso deste artifício, e também de outros. Muitos acidentes
com vitimas até fatais, foram provocadas na sua essência por imprudência de
pessoas que lançam mão do cerol para cortar a linha da pipa alheia.
Então, este Projeto de Lei tem como objetivo conscientizar as crianças, jovens
e adultos sobre os acidentes que envolvem a pratica dessa modalidade de lazer
e também quanto à proibição do uso do cerol e os perigos com a rede elétrica,
atropelamentos, queda de muros e telhados na tentativa de recuperar pipas.
Além de ser uma ameaça à integridade física de quem brinca, a pipa também
pode deixar a população sem energia. O cerol e outros materiais utilizados na
confecção do brinquedo podem provocar curto-circuito na rede elétrica, e
muitos consumidores chegam a ter o fornecimento de energia interrompido.
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