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materia nº 39/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos 
locais que especifica e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art, 1º - Fica instituída no município de São João da Boa Vista a 
obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em locais fechados de 
acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de se evitar a 
transmissão de doenças infectocontagiosas. 
Parágrafo Único: Deverão fazer a sanitização, os estabelecimentos públicos e 
privados, conforme lista abaixo discriminada:
I – hospitais, clínicas, consultórios além de suas unidades de transporte e 
atendimento, como ambulâncias, UTI’s móvel e outros;
II – escolas, creches, berçários, universidades;
III – repartições públicas, dando prioridade as Unidades Básicas de Saúde, as 
Unidades de Saúde da Família, ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, ao 
CEREST, ao Pronto Socorro Municipal, Ambulatório Municipal, Centro de 
Especialidades, Laboratório Municipal, Farmácia Municipal, Serviço de 
Atendimento Especializado, Centro de Especialidades Odontológicas, Núcleos 
de Apoio à Saúde da Família; além das escolas públicas municipais.
IV – hotéis, pousadas, motéis, empresas, indústrias, clubes, academias, SPA’s, 
auditórios, cinemas, teatros, supermercados, hipermercados, armazéns, 
shoppings centers, restaurantes, lanchonetes de grande porte. casas de 
divertimento público, bancos, padarias.
V – templos religiosos de qualquer crença e entidades de benemerência, sem 
fins lucrativos;
VI – terminais rodoviários, aeroportos;
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VII – empresas prestadoras de serviços de transportes de passageiros, urbano e 
não urbano, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, situadas 
no município.
Art. 2º - O processo de sanitização de que trata esta Lei compreende o 
tratamento de todos os ambientes, incluindo-se paredes, tetos, pisos, 
mobiliários e ar-condicionado, devendo ser realizado por empresas 
devidamente cadastradas no órgão público competente. 
§ 1
º Os estabelecimentos públicos ou privados deverão emitir certificado que 
ateste a realização do processo de sanitização, enviando a vigilância pública do 
município, para fins de fiscalização, a listagens dos locais atendidos. 
§ 2º Somente poderão fazer os serviços de sanitização empresas com produtos 
devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, com comprovação de que não são nocivos à saúde e ao meio 
ambiente.
§ 3º - A apresentação do certificado de que trata o § 1º deste artigo é requisito 
para obtenção do Alvará de Licença Sanitária. 
Art, 3º - A regulamentação desta Lei, bem como as penalidades e valores a 
serem impostos aos infratores serão prescritas pelo Executivo Municipal 
através de Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2014.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR-PTB
JUSTIFICATIVA:-.
Esta proposição, que objetiva normatizar a prática e a exigência, pelo Poder 
Público Municipal de procedimentos descontaminação de ambientes fechados 
de uso público e coletivo, em edifícios públicos e privados, no município de 
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São João da Boa Vista, também designados como procedimento de sanitização 
de ambientes, é justificada pelos seguintes motivos:
1- Necessidade de sanitização de ambientes de uso público e coletivo. A 
Constituição Federal consagra em seu artigo 196 a saúde como direito de 
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e doutros agravos, e 
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação.
Igualmente, em seu artigo 200, a Carta Magna afirma competir ao 
sistema único de saúde controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e 
substâncias de interesse para a saúde, executar as ações de vigilância 
sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, 
participar da formulação da política e da execução das ações de 
saneamento básico, incrementar em sua área de atuação o 
desenvolvimento científico e tecnológico, colaborar na proteção do meio 
ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A prática e a exigência, por parte do Poder Público, de procedimentos de 
descontaminação de ambientes fechados de uso público e coletivo, em 
edifícios públicos e privados, procedimentos ultimamente designados 
pelo neologismo sanitização, configuram-se como de vital importância e 
necessidade para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas, e 
também para diminuir a incidência de crises de asma, bronquite, rinite e 
sinusite, que afetam percentual expressivo da população.
Além do aspecto de saúde pública, tal fato repercute economicamente, 
vez que inúmeras pessoas faltam ao trabalho ou deixam de produzir 
adequadamente durante o período em que, por falta de ações sanitárias 
preventivas dessa espécie, ficam à mercê de doenças transmitidas ou 
agravadas por sua permanência cotidiana em ambientes coletivos 
vulneráveis ao acúmulo de ácaros, bactérias, fungos e vírus.
2- Inexistência de normatização geral e específica.
O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 3.523/GM, de 28 de 
agosto de 1998, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(ANVISA), por meio da Resolução – RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003, 
editaram regulamento e orientação técnica sobre padrões referenciais de 
qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de 
uso público e coletivo, que, como se pode ver a seguir, não abrangem 
todos os aspectos existentes.
A ampla e crescente utilização de sistemas de ar condicionado no País, 
em função das condições climáticas; 
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A preocupação com o bem-estar, conforto, produtividade e o 
absenteísmo ao trabalho, dos ocupantes dos ambientes climatizados e a 
sua interrelação com a variável qualidade de vida;
Que o projeto e a execução da instalação, inadequados, a operação e a
manutenção precárias dos sistemas de climatização, favorecem a 
ocorrência e o agravamento de problemas de saúde; 
A necessidade de serem aprovados procedimentos que visem minimizar o 
risco potencial à saúde dos ocupantes, em face da permanência 
prolongada em ambientes climatizados;
Segundo a ANVISA, fungos e bactérias estão presentes no rol de 
poluentes biológicos, sendo que estes micro-organismos são 
disseminadores de doenças comuns e graves como meningite, bronquite, 
difterias, leptospirose, pneumonia, tétano, tuberculose, histoplasmose, 
micoses e onimicoses;
Dentro do parâmetro de qualidade do ambiente, a ANVISA julga como 
aceitável um ambiente livre de contaminantes em concentrações 
potencialmente perigosas à saúde dos ocupantes ou que apresentem um 
mínimo de 80% dos ocupantes sem queixas ou sintomatologia de 
desconforto. Além disso, trata como inaceitável a presença no ambiente 
de fungos patogênicos e toxigênicos;
Apenas o referido regulamento e a orientação técnica não foram nem são 
suficientes para obrigar à periódica descontaminação do ar e das 
superfícies em ambientes fechados de uso público e coletivo, em edifícios 
públicos e particulares, estando a União e o Estado do São Paulo, este
supletivamente, em face de omissão da primeira, a dever a edição de 
norma geral e ainda de norma específica, para reger plenamente a prática 
e a exigência dos aludidos e necessários procedimentos;
3 – Competências municipais para legislar sobre o assunto 
Doutrinariamente, pode-se dividir a competência suplementar dos 
Estados-membros e do Distrito Federal em duas espécies: competência 
complementar e competência supletiva. A primeira dependerá de prévia 
existência de lei federal a ser especificada pelos Estados-membros e 
Distrito Federal. Por sua vez, a segunda aparecerá em virtude da inércia 
da União em editar a lei federal, quando então os Estados e o Distrito 
Federal, temporariamente, adquirirão competência plena tanto para 
edição das normas de caráter geral, quanto para normas específicas (CF, 
art. 24, §§ 3° e 4°). 
Como não há lei federal nem lei estadual disciplinando a 
descontaminação de ambientes fechados de uso público e coletivo, 
justifica-se a apresentação do presente projeto de lei em âmbito 
municipal, vez que não existe, por outro lado, impedimento 
constitucional e legal. 
A competência administrativa para cuidar de Saúde Pública, inclusive no 
tocante aos serviços de descontaminação de ambientes fechados e de uso 
coletivo, é comum a todos os entes federativos. Todos têm esse dever 
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imposto pela Constituição Federal, que assim dispõe: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: ( ... ) 
II - cuidar da saúde e assistência pública (...) 
Logicamente, para que não haja conflito entre as diversas atuações, suas 
condutas devem pautar-se pelo princípio da predominância do interesse, 
ou seja, quando existir o interesse geral, a competência a prevalecer será 
da União; diferentemente, o interesse regional, fará prevalecer o Estado, 
e, consequentemente, o interesse local, o Município. 
A legislação deve ser implementada com o auxilio do poder de polícia 
do Poder Público, que é responsável pela manutenção da saúde pública. 
3.1 Competências determinada pelo interesse local 
Em relação à competência legislativa, a Constituição Federal disciplinou 
de forma mais cuidadosa. 
Assim, compete à União legislar sobre normas gerais protetivas da saúde 
pública, enquanto aos Estados e Distrito Federal compete a 
complementação dessas normas. Nem os Estados/Distrito Federal 
poderão invadir a disciplina sobre normas gerais nem a União poderá 
editar normas por demais específicas, sob pena de inconstitucionalidade 
por desrespeito à divisão de competências concorrentes feita pela 
Constituição Federal. 
O Município surge nesse contexto sempre pautando sua atuação pelo 
princípio da predominância do interesse local, legitimador de sua 
atuação na área de saúde pública, inclusive vigilância sanitária. A 
propósito, dispõe a CF: 
Art. 30 - Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
(...) 
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, serviços de atendimento à saúde da população. 
A função legislativa é exercida pela Câmara dos Vereadores, que é o 
órgão legislativo do Município, em colaboração com o prefeito, a quem 
cabe também o poder de iniciativa das leis, assim como o poder de 
sancioná-las e promulgá-las, nos termos propostos como modelo, pelo 
processo legislativo federal Dessa forma, a atividade legislativa 
municipal submete-se aos princípios da Constituição Federal, com estrita 
obediência à Lei Orgânica do Município, à qual cabe o importante papel 
de definir as matérias de competência legislativa da Câmara, uma vez 
que a Constituição Federal não a exaure, pois usa a expressão interesse 
local como catalisador dos assuntos de competência municipal.
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo 
princípio da predominância do interesse local, consubstanciando-se em: 
Competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art. 30, 1); 
Competência para estabelecimento de um Plano Diretor (CF, art. 
182); 
Hipóteses já descritas presumindo-se constitucionalmente o 
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interesse local (CF, art. 30, III a IX, e 144, § 8°); 
Competência suplementar (CF, art. 30,II). 
Em relação à competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (CF, art. 30, I), apesar de difícil conceituação, interesse 
local refere-se àqueles interesses que disserem respeito mais diretamente 
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União), pois, como 
afirmado por Fernanda Dias Menezes, "é inegável que mesmo as
atividades e serviços tradicionalmente desempenhados pelos municípios, 
como transporte coletivo, polícia das edificações, fiscalização das 
condições de higiene de restaurantes e similares, coleta de lixo, 
ordenação do uso do solo urbano etc., dizem secundariamente com o 
interesse estadual e nacional". 
Dessa forma, salvo as tradicionais e conhecidas hipóteses de interesse 
local, as demais deverão ser analisadas caso a caso, vislumbrando-se 
qual o interesse predominante (princípio da predominância do interesse). 
Assim, por exemplo, será de competência do município, atendendo suas 
peculiaridades locais, a prática genérica de vigilância sanitária em 
relação aos alimentos de consumo imediato, inclusive com o poder de 
fiscalização das condições de higiene de restaurantes e similares. No 
mesmo sentido caminha o presente projeto de lei. 
3.2 Projeto não contradiz legislação federal e estadual 
O artigo 30, II, da Constituição Federal, preceitua caber ao município 
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, o que não 
ocorria na Constituição anterior, podendo o município suprir as omissões 
e lacunas da legislação federal e estadual, embora não podendo 
contraditá-las, inclusive nas matérias previstas no artigo 24 da 
Constituição de 1988. Assim, a Constituição Federal prevê a chamada 
competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de 
regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar 
sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com 
aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de 
competência desse ente federativo: interesse local. 
Ressalte-se que, no caso de serviços de atendimento à saúde da 
população, a própria Constituição Federal presume, no artigo 30, VII, a 
existência de interesse local, legitimados da atuação do Município. 
Na utilização dessa competência suplementar, o Município pode, 
atendendo as peculiaridades locais e em respeito à legislação federal e 
estadual, estabelecer normas para a prática e a exigência de 
procedimentos de descontaminação de ambientes fechados de uso 
público e coletivo, também chamados de procedimentos de sanitização. 
4- A iniciativa desse tipo de projeto cabe a qualquer vereador, pois é 
regulamentação referente à posturas do município.
Por isso é constitucional, legal e legítima a iniciativa do Vereador em 
propor o presente projeto de lei, que merece parecer favorável quanto à 
sua constitucionalidade e legalidade, assim como o devido apoiamento à 
sua aprovação em plenário e à sanção do Prefeito. 
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5- Projeto tem cabimento face à omissão da lei municipal específica 
O presente projeto de lei justifica-se também pela omissão da legislação 
municipal específica , pois ainda não foi implementado o Código de 
Posturas do Município, e não existe legislação esparsa ou extravagante 
disciplinando a matéria. 
6- Projeto tem grande alcance econômico e social 
Considerando o atual patamar de conhecimento da comunidade 
científica internacional, assim como o conhecimento e experiência 
adquiridos no Brasil na área de qualidade do ar interior, que estabelece 
padrões referenciais e orientações para esse controle, propõe-se a 
obrigatoriedade, neste município, de procedimentos de controle 
ambiental da disseminação ele doenças infectocontagiosas e do 
agravamento de diversas outras moléstias. 
Deve existir, por parte do Poder Público Municipal, urna atenção 
especial quanto aos benefícios trazidos pela aprovação de normas no 
sentido de colocar em prática a Portaria nº 3.523/GM, de 28 de agosto 
de 1998, do Ministério da Saúde, e a Resolução-RE nº 9, de 16 de 
janeiro de 2003, da ANVISA. 
Para o Município, a prevenção de doenças e epidemias produz 
benefícios de ordem econômica e social, representados por menos 
cidadãos procurando os pronto-atendimentos e postos de saúde por 
causa de doenças adquiridas em edificações doentes. Com a proteção 
oferecida pelo ente federativo municipal, menos alunos faltarão à 
escola, menos funcionários faltarão ao serviço e menos problemas 
respiratórios afetarão a população sanjoanense. 
São estes os principais motivos da proposição, que se deve ser aprovada,
com o apoio dos pares desta casa legislativa, para posterior sanção e 
regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

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