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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos
locais que especifica e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art, 1º - Fica instituída no município de São João da Boa Vista a
obrigatoriedade de realização de processo de sanitização em locais fechados de
acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de se evitar a
transmissão de doenças infectocontagiosas.
Parágrafo Único: Deverão fazer a sanitização, os estabelecimentos públicos e
privados, conforme lista abaixo discriminada:
I – hospitais, clínicas, consultórios além de suas unidades de transporte e
atendimento, como ambulâncias, UTI’s móvel e outros;
II – escolas, creches, berçários, universidades;
III – repartições públicas, dando prioridade as Unidades Básicas de Saúde, as
Unidades de Saúde da Família, ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, ao
CEREST, ao Pronto Socorro Municipal, Ambulatório Municipal, Centro de
Especialidades, Laboratório Municipal, Farmácia Municipal, Serviço de
Atendimento Especializado, Centro de Especialidades Odontológicas, Núcleos
de Apoio à Saúde da Família; além das escolas públicas municipais.
IV – hotéis, pousadas, motéis, empresas, indústrias, clubes, academias, SPA’s,
auditórios, cinemas, teatros, supermercados, hipermercados, armazéns,
shoppings centers, restaurantes, lanchonetes de grande porte. casas de
divertimento público, bancos, padarias.
V – templos religiosos de qualquer crença e entidades de benemerência, sem
fins lucrativos;
VI – terminais rodoviários, aeroportos;
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VII – empresas prestadoras de serviços de transportes de passageiros, urbano e
não urbano, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, situadas
no município.
Art. 2º - O processo de sanitização de que trata esta Lei compreende o
tratamento de todos os ambientes, incluindo-se paredes, tetos, pisos,
mobiliários e ar-condicionado, devendo ser realizado por empresas
devidamente cadastradas no órgão público competente.
§ 1
º Os estabelecimentos públicos ou privados deverão emitir certificado que
ateste a realização do processo de sanitização, enviando a vigilância pública do
município, para fins de fiscalização, a listagens dos locais atendidos.
§ 2º Somente poderão fazer os serviços de sanitização empresas com produtos
devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, com comprovação de que não são nocivos à saúde e ao meio
ambiente.
§ 3º - A apresentação do certificado de que trata o § 1º deste artigo é requisito
para obtenção do Alvará de Licença Sanitária.
Art, 3º - A regulamentação desta Lei, bem como as penalidades e valores a
serem impostos aos infratores serão prescritas pelo Executivo Municipal
através de Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2014.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR-PTB
JUSTIFICATIVA:-.
Esta proposição, que objetiva normatizar a prática e a exigência, pelo Poder
Público Municipal de procedimentos descontaminação de ambientes fechados
de uso público e coletivo, em edifícios públicos e privados, no município de
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São João da Boa Vista, também designados como procedimento de sanitização
de ambientes, é justificada pelos seguintes motivos:
1- Necessidade de sanitização de ambientes de uso público e coletivo. A
Constituição Federal consagra em seu artigo 196 a saúde como direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e doutros agravos, e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Igualmente, em seu artigo 200, a Carta Magna afirma competir ao
sistema único de saúde controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde, executar as ações de vigilância
sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador,
participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico, incrementar em sua área de atuação o
desenvolvimento científico e tecnológico, colaborar na proteção do meio
ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A prática e a exigência, por parte do Poder Público, de procedimentos de
descontaminação de ambientes fechados de uso público e coletivo, em
edifícios públicos e privados, procedimentos ultimamente designados
pelo neologismo sanitização, configuram-se como de vital importância e
necessidade para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas, e
também para diminuir a incidência de crises de asma, bronquite, rinite e
sinusite, que afetam percentual expressivo da população.
Além do aspecto de saúde pública, tal fato repercute economicamente,
vez que inúmeras pessoas faltam ao trabalho ou deixam de produzir
adequadamente durante o período em que, por falta de ações sanitárias
preventivas dessa espécie, ficam à mercê de doenças transmitidas ou
agravadas por sua permanência cotidiana em ambientes coletivos
vulneráveis ao acúmulo de ácaros, bactérias, fungos e vírus.
2- Inexistência de normatização geral e específica.
O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 3.523/GM, de 28 de
agosto de 1998, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), por meio da Resolução – RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003,
editaram regulamento e orientação técnica sobre padrões referenciais de
qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de
uso público e coletivo, que, como se pode ver a seguir, não abrangem
todos os aspectos existentes.
A ampla e crescente utilização de sistemas de ar condicionado no País,
em função das condições climáticas;
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A preocupação com o bem-estar, conforto, produtividade e o
absenteísmo ao trabalho, dos ocupantes dos ambientes climatizados e a
sua interrelação com a variável qualidade de vida;
Que o projeto e a execução da instalação, inadequados, a operação e a
manutenção precárias dos sistemas de climatização, favorecem a
ocorrência e o agravamento de problemas de saúde;
A necessidade de serem aprovados procedimentos que visem minimizar o
risco potencial à saúde dos ocupantes, em face da permanência
prolongada em ambientes climatizados;
Segundo a ANVISA, fungos e bactérias estão presentes no rol de
poluentes biológicos, sendo que estes micro-organismos são
disseminadores de doenças comuns e graves como meningite, bronquite,
difterias, leptospirose, pneumonia, tétano, tuberculose, histoplasmose,
micoses e onimicoses;
Dentro do parâmetro de qualidade do ambiente, a ANVISA julga como
aceitável um ambiente livre de contaminantes em concentrações
potencialmente perigosas à saúde dos ocupantes ou que apresentem um
mínimo de 80% dos ocupantes sem queixas ou sintomatologia de
desconforto. Além disso, trata como inaceitável a presença no ambiente
de fungos patogênicos e toxigênicos;
Apenas o referido regulamento e a orientação técnica não foram nem são
suficientes para obrigar à periódica descontaminação do ar e das
superfícies em ambientes fechados de uso público e coletivo, em edifícios
públicos e particulares, estando a União e o Estado do São Paulo, este
supletivamente, em face de omissão da primeira, a dever a edição de
norma geral e ainda de norma específica, para reger plenamente a prática
e a exigência dos aludidos e necessários procedimentos;
3 – Competências municipais para legislar sobre o assunto
Doutrinariamente, pode-se dividir a competência suplementar dos
Estados-membros e do Distrito Federal em duas espécies: competência
complementar e competência supletiva. A primeira dependerá de prévia
existência de lei federal a ser especificada pelos Estados-membros e
Distrito Federal. Por sua vez, a segunda aparecerá em virtude da inércia
da União em editar a lei federal, quando então os Estados e o Distrito
Federal, temporariamente, adquirirão competência plena tanto para
edição das normas de caráter geral, quanto para normas específicas (CF,
art. 24, §§ 3° e 4°).
Como não há lei federal nem lei estadual disciplinando a
descontaminação de ambientes fechados de uso público e coletivo,
justifica-se a apresentação do presente projeto de lei em âmbito
municipal, vez que não existe, por outro lado, impedimento
constitucional e legal.
A competência administrativa para cuidar de Saúde Pública, inclusive no
tocante aos serviços de descontaminação de ambientes fechados e de uso
coletivo, é comum a todos os entes federativos. Todos têm esse dever
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imposto pela Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: ( ... )
II - cuidar da saúde e assistência pública (...)
Logicamente, para que não haja conflito entre as diversas atuações, suas
condutas devem pautar-se pelo princípio da predominância do interesse,
ou seja, quando existir o interesse geral, a competência a prevalecer será
da União; diferentemente, o interesse regional, fará prevalecer o Estado,
e, consequentemente, o interesse local, o Município.
A legislação deve ser implementada com o auxilio do poder de polícia
do Poder Público, que é responsável pela manutenção da saúde pública.
3.1 Competências determinada pelo interesse local
Em relação à competência legislativa, a Constituição Federal disciplinou
de forma mais cuidadosa.
Assim, compete à União legislar sobre normas gerais protetivas da saúde
pública, enquanto aos Estados e Distrito Federal compete a
complementação dessas normas. Nem os Estados/Distrito Federal
poderão invadir a disciplina sobre normas gerais nem a União poderá
editar normas por demais específicas, sob pena de inconstitucionalidade
por desrespeito à divisão de competências concorrentes feita pela
Constituição Federal.
O Município surge nesse contexto sempre pautando sua atuação pelo
princípio da predominância do interesse local, legitimador de sua
atuação na área de saúde pública, inclusive vigilância sanitária. A
propósito, dispõe a CF:
Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
A função legislativa é exercida pela Câmara dos Vereadores, que é o
órgão legislativo do Município, em colaboração com o prefeito, a quem
cabe também o poder de iniciativa das leis, assim como o poder de
sancioná-las e promulgá-las, nos termos propostos como modelo, pelo
processo legislativo federal Dessa forma, a atividade legislativa
municipal submete-se aos princípios da Constituição Federal, com estrita
obediência à Lei Orgânica do Município, à qual cabe o importante papel
de definir as matérias de competência legislativa da Câmara, uma vez
que a Constituição Federal não a exaure, pois usa a expressão interesse
local como catalisador dos assuntos de competência municipal.
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo
princípio da predominância do interesse local, consubstanciando-se em:
Competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, 1);
Competência para estabelecimento de um Plano Diretor (CF, art.
182);
Hipóteses já descritas presumindo-se constitucionalmente o
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interesse local (CF, art. 30, III a IX, e 144, § 8°);
Competência suplementar (CF, art. 30,II).
Em relação à competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, I), apesar de difícil conceituação, interesse
local refere-se àqueles interesses que disserem respeito mais diretamente
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União), pois, como
afirmado por Fernanda Dias Menezes, "é inegável que mesmo as
atividades e serviços tradicionalmente desempenhados pelos municípios,
como transporte coletivo, polícia das edificações, fiscalização das
condições de higiene de restaurantes e similares, coleta de lixo,
ordenação do uso do solo urbano etc., dizem secundariamente com o
interesse estadual e nacional".
Dessa forma, salvo as tradicionais e conhecidas hipóteses de interesse
local, as demais deverão ser analisadas caso a caso, vislumbrando-se
qual o interesse predominante (princípio da predominância do interesse).
Assim, por exemplo, será de competência do município, atendendo suas
peculiaridades locais, a prática genérica de vigilância sanitária em
relação aos alimentos de consumo imediato, inclusive com o poder de
fiscalização das condições de higiene de restaurantes e similares. No
mesmo sentido caminha o presente projeto de lei.
3.2 Projeto não contradiz legislação federal e estadual
O artigo 30, II, da Constituição Federal, preceitua caber ao município
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, o que não
ocorria na Constituição anterior, podendo o município suprir as omissões
e lacunas da legislação federal e estadual, embora não podendo
contraditá-las, inclusive nas matérias previstas no artigo 24 da
Constituição de 1988. Assim, a Constituição Federal prevê a chamada
competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de
regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar
sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com
aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de
competência desse ente federativo: interesse local.
Ressalte-se que, no caso de serviços de atendimento à saúde da
população, a própria Constituição Federal presume, no artigo 30, VII, a
existência de interesse local, legitimados da atuação do Município.
Na utilização dessa competência suplementar, o Município pode,
atendendo as peculiaridades locais e em respeito à legislação federal e
estadual, estabelecer normas para a prática e a exigência de
procedimentos de descontaminação de ambientes fechados de uso
público e coletivo, também chamados de procedimentos de sanitização.
4- A iniciativa desse tipo de projeto cabe a qualquer vereador, pois é
regulamentação referente à posturas do município.
Por isso é constitucional, legal e legítima a iniciativa do Vereador em
propor o presente projeto de lei, que merece parecer favorável quanto à
sua constitucionalidade e legalidade, assim como o devido apoiamento à
sua aprovação em plenário e à sanção do Prefeito.
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5- Projeto tem cabimento face à omissão da lei municipal específica
O presente projeto de lei justifica-se também pela omissão da legislação
municipal específica , pois ainda não foi implementado o Código de
Posturas do Município, e não existe legislação esparsa ou extravagante
disciplinando a matéria.
6- Projeto tem grande alcance econômico e social
Considerando o atual patamar de conhecimento da comunidade
científica internacional, assim como o conhecimento e experiência
adquiridos no Brasil na área de qualidade do ar interior, que estabelece
padrões referenciais e orientações para esse controle, propõe-se a
obrigatoriedade, neste município, de procedimentos de controle
ambiental da disseminação ele doenças infectocontagiosas e do
agravamento de diversas outras moléstias.
Deve existir, por parte do Poder Público Municipal, urna atenção
especial quanto aos benefícios trazidos pela aprovação de normas no
sentido de colocar em prática a Portaria nº 3.523/GM, de 28 de agosto
de 1998, do Ministério da Saúde, e a Resolução-RE nº 9, de 16 de
janeiro de 2003, da ANVISA.
Para o Município, a prevenção de doenças e epidemias produz
benefícios de ordem econômica e social, representados por menos
cidadãos procurando os pronto-atendimentos e postos de saúde por
causa de doenças adquiridas em edificações doentes. Com a proteção
oferecida pelo ente federativo municipal, menos alunos faltarão à
escola, menos funcionários faltarão ao serviço e menos problemas
respiratórios afetarão a população sanjoanense.
São estes os principais motivos da proposição, que se deve ser aprovada,
com o apoio dos pares desta casa legislativa, para posterior sanção e
regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.