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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 41/2014
“Obriga o fornecimento de declarações pelas Unidades de Saúde na falta de
atendimento ou medicamento para usuários”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica autorizado o fornecimento de declarações pelas Unidades de Saúde a
qualquer tempo, mediante solicitação por escrito do usuário ou de seu representante, para os
seguintes casos:
I. Falta de medicamentos;
II. Remarcação de Consulta;
III. Não atendimento nas Unidades de Saúde e;
IV. Demora na marcação dos exames
Art. 2° - Na declaração deve constar os motivos pelo qual o usuário não teve sua
solicitação realizada.
Art. 3° - O prazo máximo para expedição da declaração é de 3 (três) dias úteis a
contar da data do recebimento do pedido.
Art. 4° - Está Lei deverá ficar exposta em local visível dentro das Unidades de
Saúde.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O direito à saúde pública encontra-se positivado na
Constituição Federal expressamente nos artigos 6º e 196, sendo um direito social e
fundamental, é um dever do Estado. A saúde é inerente aos ser humano, bem como à sua
vida com dignidade, sedo fundamento da República Federativa do Brasil, expresso na
Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III.
Por todo exposto, solicitamos a aprovação desta Lei, que tem como finalidade dar
celeridade e moralidade ao serviço de saúde público municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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