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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaOBRIGA O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÕES PELAS UNIDADES DE SAÚDE NA FALTA DE ATENDIMENTO OU MEDICAMENTO PARA USUÁRIOS
native_id3587

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 41/2014
“Obriga o fornecimento de declarações pelas Unidades de Saúde na falta de 
atendimento ou medicamento para usuários”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica autorizado o fornecimento de declarações pelas Unidades de Saúde a 
qualquer tempo, mediante solicitação por escrito do usuário ou de seu representante, para os 
seguintes casos:
I. Falta de medicamentos;
II. Remarcação de Consulta;
III. Não atendimento nas Unidades de Saúde e;
IV. Demora na marcação dos exames
Art. 2° - Na declaração deve constar os motivos pelo qual o usuário não teve sua 
solicitação realizada.
Art. 3° - O prazo máximo para expedição da declaração é de 3 (três) dias úteis a 
contar da data do recebimento do pedido. 
Art. 4° - Está Lei deverá ficar exposta em local visível dentro das Unidades de 
Saúde.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O direito à saúde pública encontra-se positivado na 
Constituição Federal expressamente nos artigos 6º e 196, sendo um direito social e 
fundamental, é um dever do Estado. A saúde é inerente aos ser humano, bem como à sua 
vida com dignidade, sedo fundamento da República Federativa do Brasil, expresso na 
Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III.
Por todo exposto, solicitamos a aprovação desta Lei, que tem como finalidade dar 
celeridade e moralidade ao serviço de saúde público municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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