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materia nº 42/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id3588

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 42/2014
“Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras 
providencias”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos dos 
portadores de câncer, bem como o número dos telefones para informações.
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverão ser 
publicados nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil 
acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: "Portador de Neoplasia 
Maligna (Câncer), conheça seus direitos:” (grifo nosso)
I - aposentadoria por invalidez;
II - auxílio-doença;
III - isenção de imposto de renda na aposentadoria;
IV - isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
V - isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
VI - isenção de IPVA para veículos adaptados;
VII - quitação de financiamento da casa própria;
VIII - saque do FGTS;
IX - saque do PIS/PASEP;
X - benefício de prestação continuada (LOAS);
XI - cirurgia plástica reparadora de mama;
XII - quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.
Disque Ministério da Saúde 0800.611997.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, no que couber, após sua 
vigência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Este projeto visa a informar e esclarecer aos Portadores de Câncer seus 
direitos. Essas informações são necessárias a fim de que todos tenham respeitados seus 
direitos e possam garantir, em momento difícil de suas vidas, melhores condições de seguir 
em frente e de continuar lutando para viver.
É dever do Poder Público informar e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e 
que nosso Município seja um dos que sempre mantem informado nossa população do que
lhe é de direito e possa executar quando for o caso, tais benefícios.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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