| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 3588 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 42/2014 “Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providencias” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação dos direitos dos portadores de câncer, bem como o número dos telefones para informações. Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverão ser publicados nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: "Portador de Neoplasia Maligna (Câncer), conheça seus direitos:” (grifo nosso) I - aposentadoria por invalidez; II - auxílio-doença; III - isenção de imposto de renda na aposentadoria; IV - isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; V - isenção de IPI na compra de veículos adaptados; VI - isenção de IPVA para veículos adaptados; VII - quitação de financiamento da casa própria; VIII - saque do FGTS; IX - saque do PIS/PASEP; X - benefício de prestação continuada (LOAS); XI - cirurgia plástica reparadora de mama; XII - quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Disque Ministério da Saúde 0800.611997. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, no que couber, após sua vigência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA:- Este projeto visa a informar e esclarecer aos Portadores de Câncer seus direitos. Essas informações são necessárias a fim de que todos tenham respeitados seus direitos e possam garantir, em momento difícil de suas vidas, melhores condições de seguir em frente e de continuar lutando para viver. É dever do Poder Público informar e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e que nosso Município seja um dos que sempre mantem informado nossa população do que lhe é de direito e possa executar quando for o caso, tais benefícios. Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014. GÉRSON ARAÚJO VEREADOR - PSD