| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS PARA CRIANÇAS COM FORMA DE APRESENTAÇÃO SEMELHANTE À DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/2014 “Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas no âmbito do município de São João da Boa Vista, e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica proibida a comercialização ou distribuição, ainda que gratuita, de bebidas não alcoólicas, que sejam acondicionadas em embalagens cuja forma de apresentação se assemelhe ao daquelas das bebidas alcoólicas, no âmbito do município São João da Boa Vista. Art. 2º - Fica proibida a utilização de embalagens de bebidas não alcoólicas, destinadas para as crianças, que simulem ou imitem as embalagens das bebidas alcoólicas, como aquela dos espumantes, no âmbito do município de São João da Boa Vista. Art. 3º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário ou responsável do estabelecimento, as seguintes cominações, aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, sem prejuízo das demais sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outras normas: I - advertência; II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro no caso de reincidência; III - apreensão do produto; IV - interdição do estabelecimento; V - cassação da licença de funcionamento. Parágrafo único - O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 4º - O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias), contados da data de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei tem como finalidade tutelar a saúde das crianças e dos adolescentes, proibindo práticas comerciais irresponsáveis que induzem o consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens. Neste sentido, a propositura é harmônica com o sistema de proteção da criança e do adolescente, considerados prioridade absoluta, disciplinando as atividades econômicas desenvolvidas no território municipal, de forma que esta não se torne prejudicial ao bem estar da população. Recentemente, verificou-se a exposição de produto gaseificado, não alcoólico, com embalagem em formato de espumante, inclusive identificadas como tal por meio do enrolhamento característico desta bebida. De modo grave, tal produto é especialmente destinado ao público infantil, com embalagens coloridas e com imagens de personagens de filmes infantis. Esta prática concreta tem sido combatida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de recomendação enviada à distribuidora do produto, esclarecendo-se que a comercialização do produto desta forma viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor, dentre outras providências tomadas pelo órgão. Tendo em vista que esta estratégia de marketing induz a criança e o adolescente ao consumo do álcool, deve o Poder Público Municipal adotar medidas em caráter abstrato para vedar a comercialização de bebidas para o público infantil quando estimularem o consumo do álcool. Com a mesma justificativa, mas daquela vez para evitar o estímulo ao tabagismo dentre os jovens, foram retirados de circulação, em âmbito nacional, os “cigarrinhos de chocolate”. Hoje a sua comercialização é vedada em todo o território nacional, na forma da Resolução da Diretoria Colegiada nº 304, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Portanto, evidenciada a necessidade e o interesse público da presente propositura, peço o apoio para a sua aprovação junto aos nobres integrantes desta Casa de Leis. Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014. GÉRSON ARAÚJO VEREADOR - PSD