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materia nº 43/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS PARA CRIANÇAS COM FORMA DE APRESENTAÇÃO SEMELHANTE À DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/2014
“Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de 
apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas no âmbito do município de São João da 
Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização ou distribuição, ainda que gratuita, de 
bebidas não alcoólicas, que sejam acondicionadas em embalagens cuja forma de 
apresentação se assemelhe ao daquelas das bebidas alcoólicas, no âmbito do município São 
João da Boa Vista.
Art. 2º - Fica proibida a utilização de embalagens de bebidas não alcoólicas, 
destinadas para as crianças, que simulem ou imitem as embalagens das bebidas alcoólicas, 
como aquela dos espumantes, no âmbito do município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário ou 
responsável do estabelecimento, as seguintes cominações, aplicadas isolada ou 
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, sem prejuízo das demais sanções 
previstas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outras normas:
I - advertência; 
II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), de acordo com a gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, aplicada 
em dobro no caso de reincidência; 
III - apreensão do produto; 
IV - interdição do estabelecimento; 
V - cassação da licença de funcionamento. 
Parágrafo único - O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será 
atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício 
anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei 
federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. 
Art. 4º - O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa 
dias), contados da data de sua publicação. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei tem como finalidade tutelar a saúde 
das crianças e dos adolescentes, proibindo práticas comerciais irresponsáveis que induzem o 
consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens. 
Neste sentido, a propositura é harmônica com o sistema de proteção da criança e do 
adolescente, considerados prioridade absoluta, disciplinando as atividades econômicas 
desenvolvidas no território municipal, de forma que esta não se torne prejudicial ao bem 
estar da população. 
Recentemente, verificou-se a exposição de produto gaseificado, não alcoólico, com 
embalagem em formato de espumante, inclusive identificadas como tal por meio do 
enrolhamento característico desta bebida. De modo grave, tal produto é especialmente 
destinado ao público infantil, com embalagens coloridas e com imagens de personagens de 
filmes infantis. 
Esta prática concreta tem sido combatida pela Defensoria Pública do Estado de São 
Paulo, por meio de recomendação enviada à distribuidora do produto, esclarecendo-se que a 
comercialização do produto desta forma viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e o 
Código de Defesa do Consumidor, dentre outras providências tomadas pelo órgão. 
Tendo em vista que esta estratégia de marketing induz a criança e o adolescente ao 
consumo do álcool, deve o Poder Público Municipal adotar medidas em caráter abstrato para 
vedar a comercialização de bebidas para o público infantil quando estimularem o consumo 
do álcool. 
Com a mesma justificativa, mas daquela vez para evitar o estímulo ao tabagismo 
dentre os jovens, foram retirados de circulação, em âmbito nacional, os “cigarrinhos de 
chocolate”. Hoje a sua comercialização é vedada em todo o território nacional, na forma da 
Resolução da Diretoria Colegiada nº 304, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 
Portanto, evidenciada a necessidade e o interesse público da presente propositura, 
peço o apoio para a sua aprovação junto aos nobres integrantes desta Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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