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materia nº 44/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaEXIGE, NAS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO TENHA PARTICIPAÇÃO, COTA DE EMPREGADOS COM IDADE SUPERIOR A 45 ANOS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 44/2014
“Exige, nas empresas em que o Município tenha participação, cota de empregados com 
idade superior a 45 anos.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As empresas em que o Município tenha participação, direta ou indireta, e que 
tenham mais de 50 (cinqüenta) empregados, manterão no mínimo 5% (cinco por cento) 
destes com idade acima de 45 (quarenta e cinco) anos, mediante seleção pública.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Não são apenas os especialistas e autoridades que se preocupam com a falta de empregos, a 
sociedade, também, já percebeu a gravidade da situação, como comprovam as manchetes 
dedicadas ao assunto em jornais e revistas de todo o País.
O mesmo acontece na maioria dos demais países, não havendo diferença entre os 
desenvolvidos, os subdesenvolvidos, ou em desenvolvimento, segundo o consagrado 
eufemismo. A Comissão Européia, por exemplo, pretende financiar grandes obras como 
meio de combater o desemprego.
Não obstante, parece fora de dúvida que o número de empregos tem diminuído cada vez 
mais. Da mesma maneira, os novos empregos, principalmente no setor de serviços, são 
quase sempre menos dos que deixam de existir, principalmente na indústria; e os que 
continuam existindo exigem dos candidatos qualificações que nem todos possuem.
Parece evidente, que o impacto da atual revolução eletrônica e sobretudo cibernética é muito 
mais violento do que os da revoluções anteriores da mesma natureza, no que concerne à 
substituição de homens por máquinas.
Independentemente de qualquer outro aspecto, o desemprego acarretado por essas novas 
realidades é um desafio que a humanidade tem de enfrentar, na sua permanente evolução, 
marcada por inelutáveis avanços do progresso.
Assim sendo, devemos ser capazes de encontrar soluções, criando novas frentes de trabalho 
com intuito de minimizar o impacto vertiginoso do desenvolvimento cientifico e tecnológico 
apontado como causa maior do crescente desemprego que tanto nos inquieta, para isso é 
indispensável que seja concedida esta oportunidade às pessoas nessa faixa etária.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB

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