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materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaEXIGE TACÓGRAFO NO VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR
native_id3591

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/2014
“Exige tacógrafo no veículo de transporte escolar.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todo veículo de transporte coletivo escolar será equipado com tacógrafo, 
sob pena de:
I – apreensão do veículo;
II – multa
Art. 2º - Serão disciplinados em regulamento:
I – a afeição do equipamento pelo órgão municipal competente;
II – a aplicação das sanções pelo descumprimento desta lei e dos limites de 
velocidade.
Art. 3º - O veículo de transporte coletivo escolar em circulação na data de início de 
vigência desta lei será adaptado ao nela disposto no prazo de 90 (noventa) dias após a 
regulamentação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Esta proposta visa a exigir tacógrafo nos veículos de transporte coletivo escolar.
Com esta medida busca-se favorecer a segurança do serviço e prevenir 
irregularidades na condução do veículo em relação ao transporte de alunos para 
qualquer escola, pública ou privada.
O projeto prevê, por parte da repartição competente, aferição do equipamento e 
aplicação de penalidades; fixa, finalmente, prazo para adaptação do veículo hoje em 
circulação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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