| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | EXIGE TACÓGRAFO NO VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
| native_id | 3591 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/2014 “Exige tacógrafo no veículo de transporte escolar.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Todo veículo de transporte coletivo escolar será equipado com tacógrafo, sob pena de: I – apreensão do veículo; II – multa Art. 2º - Serão disciplinados em regulamento: I – a afeição do equipamento pelo órgão municipal competente; II – a aplicação das sanções pelo descumprimento desta lei e dos limites de velocidade. Art. 3º - O veículo de transporte coletivo escolar em circulação na data de início de vigência desta lei será adaptado ao nela disposto no prazo de 90 (noventa) dias após a regulamentação. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA:-. Esta proposta visa a exigir tacógrafo nos veículos de transporte coletivo escolar. Com esta medida busca-se favorecer a segurança do serviço e prevenir irregularidades na condução do veículo em relação ao transporte de alunos para qualquer escola, pública ou privada. O projeto prevê, por parte da repartição competente, aferição do equipamento e aplicação de penalidades; fixa, finalmente, prazo para adaptação do veículo hoje em circulação. Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014 JOSÉ EDUARDO DOS REIS VEREADOR - PSB