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materia nº 46/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaEXIGE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE AUTO-ATENDIMENTO
native_id3592

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/2014
“Exige em agências bancárias, presença de agente de segurança nas áreas de 
auto-atendimento.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Em toda agência bancária haverá, no mínimo, 1(um) agente de 
segurança nas áreas de auto-atendimento localizadas no interior da agência, 
durante todo o período em que esta estiver disponível aos clientes e usuários, 
inclusive no período noturno e nos finais de semana.
Art. 2º - O descumprimento desta lei implica multa diária estabelecida pelo 
Município.
Parágrafo único: O valor da multa será atualizado, anualmente, em 1º de 
janeiro, pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou 
outro que o venha substituir.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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