| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | EXIGE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRESENÇA DE AGENTE DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE AUTO-ATENDIMENTO |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/2014 “Exige em agências bancárias, presença de agente de segurança nas áreas de auto-atendimento.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Em toda agência bancária haverá, no mínimo, 1(um) agente de segurança nas áreas de auto-atendimento localizadas no interior da agência, durante todo o período em que esta estiver disponível aos clientes e usuários, inclusive no período noturno e nos finais de semana. Art. 2º - O descumprimento desta lei implica multa diária estabelecida pelo Município. Parágrafo único: O valor da multa será atualizado, anualmente, em 1º de janeiro, pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que o venha substituir. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014 JOSÉ EDUARDO DOS REIS VEREADOR - PSB