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materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaEXIGE, DE MATERNIDADES, TREINAMENTO DOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA
native_id3593

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 47/2014
“Exige, de maternidades, treinamento dos pais de recém-nascidos para primeiros 
socorros em casos de engasgamento e prevenção de morte súbita.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Toda maternidade oferecerá, aos pais de recém-nascidos, treinamento para 
primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e 
prevenção à morte súbita.
Parágrafo único – O treinamento acontecerá antes da concessão de alta ao recém￾nascido.
Art. 2º - O descumprimento desta lei implica multa estabelecida pelo Município.
Parágrafo único – O valor da multa será atualizado anualmente, em 1º de janeiro, 
pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que o 
venha substituir.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
São muitas as noticias de bebês engasgados que foram salvos mediante as orientações 
prestadas por telefone por bombeiros ou policiais militares aos pais ou responsáveis 
por crianças. Infelizmente, também há casos em que o salvamento não é possível, e 
familiares sofrem com uma tragédia que poderia ser evitada, se dispusessem dos 
conhecimentos necessários. Da mesma forma, sabe-se que alguns casos de morte 
súbita de recém-nascidos poderiam ter sido evitados mediante medidas preventivas 
simples.
Sabemos que os cuidados com as crianças, de um modo geral, tem aumentado e 
melhorado bastante, desde o chamado período perinatal (pós-parto). O resultado 
disso é a constante queda da mortalidade infantil. Entretanto, ainda há medidas a 
serem tomadas para que essa queda: algumas complexas outras simples, mas não 
menos importantes, como essas que o presente projeto de lei busca suprir.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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