| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | EXIGE, DE MATERNIDADES, TREINAMENTO DOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASOS DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 47/2014 “Exige, de maternidades, treinamento dos pais de recém-nascidos para primeiros socorros em casos de engasgamento e prevenção de morte súbita.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Toda maternidade oferecerá, aos pais de recém-nascidos, treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção à morte súbita. Parágrafo único – O treinamento acontecerá antes da concessão de alta ao recémnascido. Art. 2º - O descumprimento desta lei implica multa estabelecida pelo Município. Parágrafo único – O valor da multa será atualizado anualmente, em 1º de janeiro, pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que o venha substituir. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA:-. São muitas as noticias de bebês engasgados que foram salvos mediante as orientações prestadas por telefone por bombeiros ou policiais militares aos pais ou responsáveis por crianças. Infelizmente, também há casos em que o salvamento não é possível, e familiares sofrem com uma tragédia que poderia ser evitada, se dispusessem dos conhecimentos necessários. Da mesma forma, sabe-se que alguns casos de morte súbita de recém-nascidos poderiam ter sido evitados mediante medidas preventivas simples. Sabemos que os cuidados com as crianças, de um modo geral, tem aumentado e melhorado bastante, desde o chamado período perinatal (pós-parto). O resultado disso é a constante queda da mortalidade infantil. Entretanto, ainda há medidas a serem tomadas para que essa queda: algumas complexas outras simples, mas não menos importantes, como essas que o presente projeto de lei busca suprir. Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014. JOSÉ EDUARDO DOS REIS VEREADOR - PSB