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materia nº 49/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaEXIGE, EM ESTABELECIMENTO DE VENDA E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, INSTALAÇÃO DE DISPENSADOR DE ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/2014
“Exige, em estabelecimento de venda e manipulação de alimentos, instalação de 
dispensador de álcool gel antisséptico.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Em todo estabelecimento comercial de venda e manipulação de alimentos 
haverá, em local de fácil acesso e visibilidade aos usuários:
I – dispensador de parede de álcool gel antisséptico;
II - cartazes orientando sobre a importância da higienização das mãos como ato 
preventivo de diversos tipos de doenças.
Art. 2º - Os estabelecimentos atualmente existentes tem prazo de até 90 (noventa) 
dias para adequação ao disposto nesta lei.
Art. 3º - A infração desta lei implica:
I – notificação para regularização da situação no prazo de até 30 (trinta) dias.
III - O descumprimento desta lei implica multa estabelecida pelo Município.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Artigos científicos evidenciam que o ato de lavar as mãos é uma das formas mais 
eficientes de se prevenir a transmissão de doenças. A cada dia torna-se mais 
necessária a adoção de medidas simples, mas que apresentam enorme importância à 
saúde pública. A função da boa higienização das mãos é remover quantidade 
significativa de microorganismos, pelos, células descamativas, suor, oleosidade e 
demais sujidades, visando à diminuição do risco de infecções, cuja eficácia é 
dependente da técnica empregada.
A lavagem com sabões e detergentes pode não remover a flora microbiana que habita 
camadas mais profundas da pele, sendo necessária, então, a utilização de produtos 
antissépticos. Torna-se imprescindível que medidas sejam tomadas para controlar a 
disseminação de doenças infecto-contagiosas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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