Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 52/2014
“Institui o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem por
finalidade receber a colaboração, feita diretamente, de pessoas físicas ou
empresas públicas ou privadas, na implantação, melhoria e conservação de
pontos de ônibus no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, os
quais comprometer-se-ão a observar as condições ajustadas no “Termo de
Cooperação”, firmado com a Prefeitura.
§ 1º - No “Termo de Cooperação” firmado com a Prefeitura, constará o prazo
máximo de 60 (sessenta) dias para inicio das obras e de 180 (cento e oitenta)
dias para seu término.
§ 2º - Não respeitados os prazos previstos no parágrafo anterior, haverá o
rompimento automático do acordo, com o retorno da área para a
responsabilidade da Prefeitura Municipal, que poderá repassá-la para outro
interessado.
§ 3º - A Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, através da
Secretaria competente, colocará à disposição dos interessados, rol dos locais
passiveis de serem beneficiado pelo programa e o(s) modelo(s) padrão dos
pontos de ônibus.
§ 4º - As entidades que adotarem o(s) ponto(s) de ônibus poderão explorar
publicidade neles, por meio de equipamentos previamente aprovados pela
Secretaria competente, com tamanho máximo de 1,00 m por 1,00 m ficando,
em consequência do programa, isentas do pagamento de taxas de publicidade e
propaganda, enquanto durar o período de adoção.
I – deverá haver sempre prévia autorização da Prefeitura, especifica para cada
local;
II – fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a relativa a
derivados do fumo, jogos de azar, armas, munições e explosivos, bebidas
alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica, ainda que por utilização indevida, fogos de estampido e de artifício,
exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar
qualquer dano físico em caso de utilização indevida, revistas e publicações
contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.
Art. 5º - Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 6º - Cada ponto de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, inclusive com a minuta do “Termo de Cooperação”.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
O Programa terá o objetivo de implantar, conservar, recuperar e manter abrigos
nos pontos de ônibus instalados no Município de São João da Boa Vista,
entendendo como abrigo as instalações de estrutura metálica ou alvenaria, com
bancos e cobertura nos padrões estabelecidos pela Secretaria competente,
destinadas a proteger os seus usuários contra as intempéries.
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facultar aos participantes a
colocação de placa publicitária nos locais beneficiados, observadas as seguintes
disposições: deverá haver sempre prévia autorização da Prefeitura, especifica
para cada local; fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a
relativa a derivados do fumo, jogos de azar, armas, munições e explosivos,
bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, fogos de estampido e de
artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de
provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, revistas e
publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes; e a exploração de publicidade, nos termos desta Lei, não estará
sujeita aos tributos municipais incidentes sobre a atividade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB